- PT/AHPGR/PGF/03/06/01/080
- Item
- 1842 abril 6
Part of Procuradoria-Geral da Fazenda
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
"Dividas. As do Estado anteriores a Agosto de 1833, devem ser liquidadas?
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas.
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Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Joaquim José da Costa Simas relativo ao requerimento da viúva de Manuel Caetano Caldeira, tesoureiro da Junta de Fazenda Pública de Cabo Verde.
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Parecer para o Ministério da Justiça.
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Parecer para o Ministério da Fazenda.
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Parecer para o Ministério da Marinha.
"A respeito do Requerimento d'Alexandre Maria de Campos"
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Parecer para o Ministério da Justiça
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Parecer para o Ministério da Marinha e Ultramar
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Parecer para o Ministério da Fazenda
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Parecer para o Ministério do Reino
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito relativo à venda de casas pertencentes ao Convento de Nossa Senhora da Conceição, de Braga. As casas encontravam-se adjudicadas a um credor do convento, para rendimento. como forma de amortização de uma dívida.
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini
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Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
"Sobre o saldo e liquidação de contas com os credores do Ministerio das Obras Publicas"
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa sobre o relatório apresentado por uma comissão nomeada para saldar as contas com credores do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa sobre os requerimentos de Porfírio Neves da Silva, de Maria José Gomes Mota, de Júlia Fausta da Conceição Pinto Cordeiro, de Amélia Ribas Gil, de Mariana Rosa de Avelar, de Rita de Jesus Bragança, de Maria José Fernandes e de Deluvina de Jesus, para lhe serem pagos vencimentos e rendas devidas, por morte de familiares (V. PGR/03/01/35 - Registo de processos entrados para consulta).
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Parecer para o Ministério da Justiça