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"Ao Ministro da Justiça á cerca da Escriptura de transacção celebrada entre a Comissão Administrativa da Santa Caza da Misericordia d'esta Cidade, e Felix Antonio Domingues, ex-Thesoureiro da mesma"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que a escritura de transação celebrada entre a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e o seu ex-tesoureiro, Félix António Domingues, relativa ao pagamento do seu alcance, não pode extinguir a ação criminal para a imposição da pena.

"Officio com o processo onde Augusto Frederico Etur reclama contra o pagamento de foros d'um...

"Officio com o processo onde Augusto Frederico Etur reclama contra o pagamento de foros d'uma propriedade que comprou como livre, em Sacavem"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate. A propósito do processo de Augusto Frederico Etur, o Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda refere-se à natureza das sentenças que julgam livres as propriedades arrematadas em praça pública, dos seus efeitos quando transitadas em julgado e das atribuições do executivo em relação às deliberações do poder judicial.

"Acêrca do pededo [i. é pedido] de D. Antonia Gertrudes Pusich"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral da Contabilidade, do Ministério da Fazenda, acerca do requerimento em que Antónia Gertrudes Pusich pede o pagamento de 150$000 réis, saldo da quantia de que o seu falecido pai foi julgado credor à Fazenda, alegando que uma das herdeiras do originário credor, Ana Isabel Pusich, tinha falecido em setembro de 1857, ficando-lhe o Estado a dever 150$000 réis.

"Officio do ministerio da fazenda de 24 de novembro de 1876, acerca da pertenção de Augusto Frederico Ethur, pedindo para ser dispensado de pagar os fóros em divida de uma propriedade que como livre arrematára"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento de Augusto Frederico Etur, em que pede para ser dispensado do pagamento dos foros em divida relativos à Quinta do Casalinho, situada na freguesia de Sacavém, que tinha arrematado como livre.

"Officio do ministerio da fazenda de 31 d'agosto de 1874, acerca da pretenção de Simão José ...

"Officio do ministerio da fazenda de 31 d'agosto de 1874, acerca da pretenção de Simão José da Luz, em que pede se retire da praça um predio sito em Pedrouços"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento em que Simão José da Luz pede que se retire da praça um prédio, sito na Rua da Praia do Bom Sucesso, em Pedrouços, que constitui um prazo com o foro anual de 4$200 réis, invocando o princípio da prescrição e alegando que o arrematou como livre, devendo nesta data também ser considerado livre, uma vez que, no espaço de 24 anos, não foram pedidos os foros.

"Officio do ministerio da fazenda de 1 de março de 1871, que versa sobre o requerimento do C...

"Officio do ministerio da fazenda de 1 de março de 1871, que versa sobre o requerimento do Conde de Lumiares, acerca de decima de juros"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento em que o Conde de Lumiares pede que se lhe dê baixa da décima de juros que ele e os seus antepassados têm pago por mais de 60 anos relativamente a capitais de 1600$000 réis e de 115$200 réis, cujo pagamento nunca foi exigido pelos credores.

"Officio do ministerio da fazenda de 6 de março de 1873, que versa sobre a pretenção de Bernardo Corrêa da Costa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento em que Bernardo Correia da Costa pede que se lhe mandem entregar duas inscrições de cupões, quando se julgue quite com a Fazenda o ex-recebedor de Pombal João Correia da Costa, a quem o suplicante as emprestou para caução.

"Ministerio da Justiça / Eclesiasticos/ Divida do Cabido da Sé de Evora á Casa Pia da mesma Cidade. Pode ser-lhe permettido pagá-lo em inscripções pelo seu valor nominal?... Requerimento do dito Cabido."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento do cabido da Sé de Évora, em que pede ser autorizado a pagar á Casa Pia da dita cidade, e esta casa a ser obrigada a receber o capital de seis contos de réis e respetivos juros, que lhe deve, em títulos da Junta do Crédito Público.

"Ordenados do fallecido Venceslau Antonio de Souza. Empregado na Secretaria da Procuradoria Regia da Relação desta Cidade. É necessaria habilitação para seus herdeiros receberem a quantia de 44$944 reis que delles se lhe ficaram devendo. Requerimento de sua irmãa, D. Guilhermina Campos Souza Rolin d'Almeida. Officio de 26 de Julho de 1847. Repartição de Contabilidade."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Predios - adjudicados á Fazenda como livres, e por ella arrematados como taes, encontrando-se depois foreiros, o que se hade fazer?... Hade reconhecer-se a emphyteuse, e a divida dos Fôros ou não?... Requerimento de D. Maria Augusta Potch de Sousa Couceiro authorisada por seu marido José Maria Couceiro, o Prior da freguesia de São Thomé e Salvador José Maria Rollet. Representação dos Proprios Nacionaes."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

"Moeda fraca. Pode nella o Exactor pagar sem debito, e julgar-se quite?... Representação do Delegado do Thesouro do Districto de Leiria á cerca do alcance do ex-Recebedor do Concelho de Pedrogão Grande Bernardino Antonio Jacinto."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do pagamento da dívida por alcance do ex recebedor de Pedrogão Grande, Bernardino António Jacinto.

"Notas do Banco de Lisboa. Pade-se pagar nellas depois do 1.º Abril de 1847 o alcance de um recebedor? Requerimento de António marques, ex-recebedor do Concelho de Porto de Móz."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento de António Marques ex recebedor do concelho de Porto de Mós, em que pretende pagar a sua dívida em notas do Banco de Lisboa.

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