Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha sobre se o recurso que Especiosa Páscoa de Figueiredo e outros interpuseram do despacho em que a Junta de Fazenda do Estado da Índia determinou que os recorrentes, na qualidade de herdeiros de José Vicente de Figueiredo, fossem intimados para solverem uma dívida no valor de 12214$040 réis.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda de 7 de julho de 1881.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda sobre se as bagagens dos quarentenários hospedados no Lazareto podem ser detidas por dívidas relativas a alimentos recebidos naquele local, uma vez que não foi reproduzido no regulamento de sanidade marítima de 12 de novembro de 1874 a disposição da portaria de 24 de janeiro de 1854, que mandava reter aquelas bagagens.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 2 de julho de 1878.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral da Contabilidade, do Ministério da Fazenda, acerca do requerimento em que António de Oliveira Pinto pede para receber a quantia que o Governo devia ao seu falecido irmão, promovendo que a Repartição informe sobre o merecimento do pedido.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda participando que ação que lhe foi ordenado promover para que a Fazenda Pública fosse indemnizada da quantia de 5$949 réis em que ficou alcançado para com a Fazenda Pública o soldado Joaquim Mendes Gonçalves não pôde progredir, no julgado de Alpedrinha, por não aparecer o réu, não constar na sua residência e não ter bens nem familiares.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do processo em que a Misericórdia de Lisboa consulta sobre a forma como deve proceder na cobrança de dívidas àquela instituição em que entre papel moeda.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo do Ministério do Reino em que António Maria Seabra de Albuquerque, tesoureiro da Imprensa da Universidade de Coimbra, reclama contra a ordem que recebeu de repor a quantia de 119$630 réis, relativos à diferença que se encontrou na conta do mês de setembro de 1875 do cofre central de Coimbra comparada com a da imprensa.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Tribunal de Contas acerca do recurso interposto por José Maria Frederico Bartolomeu, ex-pagador da 1.ª divisão militar, contra o acórdão daquele tribunal que o declarou "devedor à Fazenda Pública da quantia de 189710$373 réis", que obteve provimento por decreto sobre consulta do Supremo Tribunal Administrativo de 10 de abril de 1876, bem como da "razão em que assenta este provimento do recurso, que é a suposta violação do artigo 138 do Regimento de 21 de abril de 1869, interpretado pelo artigo 125, violação que consistiu em não ter o Tribunal de Contas concedido ao responsável prorrogação do prazo estabelecido no primeiro destes artigos".

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Tribunal de Contas.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo em que pelo Ministério do Reino se consulta sobre qual é o meio jurídico que deva pôr-se em prática para obrigar os vereadores da Câmara Municipal do Fundão que foram condenados a pagar o alcance de 1367$493 réis, a indemnizar o cofre do concelho.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que as religiosas do Convento de Santa Clara de Coimbra pedem o pagamento da quantia de 4000$000 réis do capital e juros que a Fazenda Nacional foi condenada a pagar-lhes na qualidade de sucessora do convento da serra de Almeirim de Santarém.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca da petição em que o Visconde de Porto Covo da Bandeira, na qualidade de representante da casa dos seus falecidos tio e primos Jacinto Fernandes Bandeira, Barão de Porto Covo da Bandeira, e o Conde de Porto Covo da Bandeira, requer que se lhe informe a quem compete julgar a conta daqueles seus parentes relativa a suprimentos e despesas satisfeitas a alguns diplomatas nos anos de 1797, 1798 e de 1803 a 1807, uma vez que o Tribunal de Contas se declarou incompetente para o referido julgamento.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, referente aos emolumentos em dívida ao falecido verificador da alfândega, que os herdeiros do mesmo solicitam.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.