Dívidas fiscais

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"Ao Ministro da Justiça á cerca das arguições feitas aos Agentes do Ministerio Publico no Districto de Faro, sobre as acções contra os devedores á Fazenda"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 11 de agosto de 1845, em que se verifica serem infundadas as acusações feitas pelo comissário de visita do Tesouro no distrito de Faro aos respetivos delegados do procurador régio, acusados de promoverem com negligência e dificuldade as ações contra os devedores à Fazenda, nas comarcas de Faro, Lagos, Loulé, Silves e Tavira.

"Officio ao Ministro da Justiça a cerca do pagamento que o devedor fiscal, o Alferes do extincto Regimento de Milicias de Tondella Francisco Maria Xavier da Veiga quer fazer"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado contra o alferes Francisco Maria Xavier da Veiga, para pagamento da quantia em que ficou alcançado.

"Ao Ministro da Justiça sobre o não ter sido possivel citar-se Estevão Antonio de Oliveira, devedor fiscal, Presidente da Camara Municipal d'Alcoxete, por culpa do Juiz Ordinario, do Escrivão, e do Sub-Delegado, que se recuzão a esta diligencia"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca da impossibilidade de citação de Estêvão António de Oliveira, devedor fiscal e atual presidente da Câmara Municipal de Alcochete, por culpa do juiz ordinário António José da Costa, do escrivão Francisco Joaquim de Jesus e do subdelegado Sérgio António de Morais, simultaneamente escrivão da Câmara e juiz de paz, que se recusaram a participar nesta diligência, quando instados pelo solicitador.
O Procurador-Geral propõe a exoneração do subdelegado, devido à incompatibilidade de funções.

"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Dividas - activas de heranças jacentes arrecadadas. Precisam para seu pagamento de Precatórios, fundados em sentenças em Juiso Contencioso, ou bastão que sejam fundados em sentenças proferidas em simples habilitações, processadas no Juiso Orphanologico?... Precisam ser fundados n'aquellas sentenças, e não sómente nestas. Requerimento de Simão d'Araújo."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Casa, concedida a D. Maria José Barreiros Arrobas, na Rua da Penha de França pelo Ministerio do Reino / Sendo Ministro o Duque de Saldanha / por Portaria de 20 de Julho de 1848, estando penhoradas as rendas pela Fazenda Nacional para pagamento de decimas porque era credora a António Thomaz da Costa Mello. Requerimento do Conselheiro Diogo Augusto de Castro Constâncio."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

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