Documento simples 040 - "Está ou não revogado pela Constituição de 21 de agosto de 1911 o artigo 373 do Código [de] Processo Civil?

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre se está ou não revogado pela Constituição de 1911 o artigo 373 do Código de Processo Civil, que determina que "o Ministério Público poderá requerer, além do arresto, a prisão do responsável, quando for tesoureiro, recebedor ou qualquer empregado que tiver a seu cargo dinheiro ou valores do Estado".