Item 040 - "Está ou não revogado pela Constituição de 21 de agosto de 1911 o artigo 373 do Código [de] Processo Civil?

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PT/AHPGR/PGR/04/096/040

Title

"Está ou não revogado pela Constituição de 21 de agosto de 1911 o artigo 373 do Código [de] Processo Civil?

Date(s)

  • 1913-12-27 (Creation)

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2 f.

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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre se está ou não revogado pela Constituição de 1911 o artigo 373 do Código de Processo Civil, que determina que "o Ministério Público poderá requerer, além do arresto, a prisão do responsável, quando for tesoureiro, recebedor ou qualquer empregado que tiver a seu cargo dinheiro ou valores do Estado".

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f. 37 a 38v
n.º 278 (livro 45)
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