Direitos aduaneiros

Parecer acerca da prática seguida na Alfândega de Ponta Delgada a respeito dos direitos aduaneiros, que uma vez pagos, ficam os respetivos géneros livres para transitarem pelo país

PT/AHPGR/PGF/03/09/004
Item
1840-06-03

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Ofício da Direção Geral das Contribuições diretas, remetendo o processo n.º 301 do Livro 11, acerca de 55 sacas com arroz importadas na cidade de Angra do Heroísmo por George Philips Dart, pelas quais pretende pagar o direito de 400 réis por cem arráteis

PT AHPGR PGF/05/02/300
Item
1860-04-04

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Ofício da Direção Geral das Alfândegas e Contribuições indiretas, remetendo o processo n.º 1396 do livro 10, acerca do requerimento de João António Pereira, em que pede o reembolso dos direitos aduaneiros depositados na Alfândega Municipal, relativos ao vinho que manifestou

PT/AHPGR/PGF/05/02/456
Item
1860-06-26

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Processo em que João & Martins, agente da Empresa Nacional de Navegação, pede a restituição dos direitos de carga depositados indevidamente na alfândega do Funchal

PT/AHPGR/PGR/06/10/03/255
File
1899-03-28 - 1899-04-19

Part of Procuradoria-Geral da República

Contém ofício da 1.ª Repartição da Administração-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas do Ministério da Fazenda, de 28 de março de 1899, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 19 de abril.

Pedido de devolução de direitos de carga pagos a mais

PT/AHPGR/PGR/06/10/03/280
File
1899-05-19 - 1899-05-26

Part of Procuradoria-Geral da República

Contém ofício da 1.ª Repartição da Administração-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas do Ministério das Finanças, de 19 de maio de 1899, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 26 de maio, escrito sobre o ofício.

"Acerca da pertenção de António José de Andrade e outros."

PT/AHPGR/PGR/05/03/09/007
Item
1865-03-10

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito, sobre o requerimento de António José de Andrade e outros contratadores do tabaco, referente ao pagamento do imposto aduaneiro de importação de tabaco.

Pedido de Guilherme Gomes Fernandes & Companhia para restituição dos direitos de importação de bengalas que foram reexportadas

PT/AHPGR/PGR/06/10/07/249
File
1902-10-08 - 1902-12-06

Part of Procuradoria-Geral da República

Contém ofício da 1.ª Repartição da Administração-Geral das Alfândegas do Ministério da Fazenda, de 8 de outubro de 1902, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 6 de dezembro, escrito sobre o ofício.

"Acerca de se deverem ou não cobrar direitos de tonelagem a sanitarios dos navios baleeiros pela descarga ou baldeação do azeite."

PT AHPGR PGR/04/041/075
Item
1878-12-30

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre as dúvidas levantadas pelos diretores das Alfândegas de Ponta Delgada e da Horta, a respeito dos direitos de tonelagem e sanitários dos navios baleeiros, pela descarga ou baldeação do azeite de baleia.

"Requerimento da Companhia de cultura e comercio do opio em Moçambique pedindo a isenção de direitos de sahida da moeda de ouro e prata."

PT AHPGR PGR/04/041/177
Item
1880-11-12

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.

"Em que a companhia do opio em Moçambique pede isenção dos direitos de exportação para a moeda que exportar para aquella Provincia."

PT AHPGR PGR/04/041/259
Item
1881-08-30

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a isenção dos direitos aduaneiros que solicita a Companhia de cultura e comércio do ópio em Moçambique, para o dinheiro que envia mensalmente para Quelimane.

"Acêrca da reclamação de Bensaude e Companhia, na qualidade de concessionarios das carreiras a vapôr entre Lisboa e Açôres contra a exigencia que se lhes faz de direitos sobre o carvão de pedra"

PT/AHPGR/PGR/04/036/008
Item
1880-10-06

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca da reclamação feita por Abraham Bensaúde e Companhia, concessionários da navegação a vapor entre Lisboa e as ilhas da Madeira e dos Açores, contra a exigência que lhes é feita na alfândega de Lisboa de pagarem direitos sobre o carvão de pedra, alegando que não existia imposto sobre o carvão de pedra importado do estrangeiro quando formularam a sua proposta e foi nessa condição que fixaram os preços dos fretes e passageiros.

Parecer acerca dos direitos aduaneiros para do azeite de purgueira e a aguardente, nacionais