Parecer para o Ministério do Reino.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), sobre a possibilidade de ser instaurado procedimento criminal pela prática de crime de injúria alegadamente cometido pelo Delegado da comarca de Tábua a respeito de membros do governo cessante e do juiz de direito de Arganil.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés). Aprecia a possibilidade de ser instaurado procedimento criminal, pela prática do crime de injúrias, a Augusto Soromenho, em virtude do conteúdo de um requerimento por este apresentado.

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Marinha remetendo uma certidão da qual consta que, em sessão do Supremo Tribunal de Justiça de 31 de agosto de 1844, foi julgada improcedente a acusação intentada contra o juiz da Relação de Goa, José Câncio Freire de Lima, pelas injúrias por ele feitas ao juiz eleito da freguesia de Pangim, José Caetano da Gama.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que o processo instaurado contra José Augusto Vanzeller, pelas injúrias irrogadas a um verificador da Alfândega de Lisboa, no exercício das suas funções, findou, em virtude do falecimento do réu.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca das dúvidas levantadas pelo delegado do Procurador Régio em Angra sobre as injúrias irrogadas ao juiz de direito no ofício do governador civil que foi divulgado, distribuído naquela cidade e afixado nas portas da Alfândega.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que foi confirmada, na segunda instância, a sentença que, no juízo de polícia correcional, absolveu o réu João Franco Monteiro, aluno Escola Médico-Cirúrgica de Lisboa, no processo instaurado pelas injúrias que fez publicamente ao conselho catedrático daquela escola.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que ainda não foi possível capturar o réu suspeito dos insultos e injúrias feitos ao pároco da freguesia de São Mamede da Ventosa, no julgado de Torres Vedras e que se continuam a empregar as diligências convenientes para se efetuar a sua prisão.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo mandado instaurar pelas graves injúrias feitas por José Augusto Wanzeller e Artur Wanzeller ao verificador da alfândega Caetano José de Campos Andrade Pinto, informando que o processo preparatório já foi concluído, ficando pronunciado o réu José Augusto Wanzeller, e que o processo foi remetido para o juízo da Conservatória Britânica, para nele ter seguimento, em virtude do privilégio do pronunciado.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça acerca dos insultos que José Pereira da Silva Santareno, morador em Monte Real, proferiu contra João José Ribeiro, vereador da Câmara Municipal de Leiria, dirigindo-se-lhe "com altas e clamorosas vozes, bradando ao povo que não pagasse o cruzado das estradas e injuriando o representante". Refere que, de acordo com o delegado do Procurador Régio, não havia no processo fundamento para classificar o facto como crime público, tendo sido questionado sobre este assunto pelo mesmo Procurador Régio. Remete cópia do ofício que lhe dirigiu e espera que esta sua resposta mereça aprovação.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do subdelegado do procurador régio no julgado de Avô, de 18 de junho de 1845, em que participa que, no dia 7 para 8 do mesmo mês, foi insultado e esbofeteado, naquela vila, por Henrique de Figueiredo.