Item 264 - "Ao Ministro da Justiça acerca da injúria feita a um dos chefes das Repartições da Guerra"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, acompanhado de outro do seu delegado no 5.º distrito, participando que pelo corpo de delito formado pela injúria e ofensa feita ao capitão do exército Barão de Wiederhold, chefe de uma Repartição do Ministério da Guerra, não resulta crime público sobre o qual caiba querela, mas apenas injúria, que deve ser processada e punida correcionalmente. O Ajudante do Procurador-Geral é de outra opinião, considerando que a injúria feita a um oficial militar no exercício das suas funções é um crime público, que não pode ser punido correcionalmente.