!["[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça do 1.º de Junho de 1850 ácerc...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/e/e/8/ee8bc270c3ed934e7e1f9793baa20695ba14afe0bcfb8e456a7d42ddcf8abc1e/SR04_10_160v_163v_142.jpg)
- PT/AHPGR/PGR/04/010/136
- Doc. simples
- 1850 dezembro 12
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, sobre as irregularidades cometidas, tanto por autoridades administrativas como judiciais, na detenção e posterior libertação de indivíduos acusados de crime de resistência.