Deserção (crime de)

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"Ácerca da extradição do subdito hespanhol Miguel Costas preso nas cadeias de Melgaço pelo crime de deserção"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do requerimento em que Miguel Costas, súbdito espanhol residente na freguesia de Chaviães, no concelho de Melgaço, tendo sido pronunciado, preso e acusado pelos crimes de homicídio e roubo, de que foi depois absolvido, mas ficando detido na cadeia a pedido do vice-cônsul de Espanha por ser desertor do exército do seu país, pede para ser libertado por se encontrar prescrito o crime de deserção.

"Ao Ministro da Justiça remettendo a correspondencia havida entre a Procuradoria Geral da Co...

"Ao Ministro da Justiça remettendo a correspondencia havida entre a Procuradoria Geral da Corôa, e a Procuradoria Regia da Relação de Lisbôa, relativa às difficuldades que se aprezentarão sobre o modo de proceder à cerca do processo do Soldado dezertor do Regimento d'Infanteria N.º 16 João Marques Amado"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca das dificuldades relativas ao processo de soldado desertor, condenado na primeira e segunda instância civil, à pena de morte, pelo crime de dois homicídios, concluindo que o Ministério Público deve desistir do recurso interposto e que o réu não pode ser julgado no foro militar pelos homicídios, por estes terem ocorrido em datas anteriores ao alistamento de praça.

"Idem ao Ministro da Justiça ácerca das difficuldades, que se appresentão sobre o modo de pr...

"Idem ao Ministro da Justiça ácerca das difficuldades, que se appresentão sobre o modo de proceder, sobre o processo do soldado Desertor do Regimento e Infantaria N.º 16 João Marques Amado"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo de João Marques Amado, soldado desertor do regimento de infantaria n.º 16, requisitado pelo comandante da 1.ª divisão militar, condenado na primeira e segunda instância civil a pena última, pelo crime de dois homicídios, tendo sido denegado o recurso interposto pelo réu. O Procurador-Geral refere que aquelas sentenças condenatórias, proferidas por juízes civis, em crimes não excetuados do foro militar, são nulas e propõe que seja declarada a nulidade das mesmas, para, depois, ser enviada a parte preparatória do processo ao foro militar.

"Idem ao Ministro da Justiça em que se lhe participa que por Acordão do Supremo Tribunal de Justiça de 26 do corrente foram annulladas as Sentenças proferidas na 1.ª e 2.ª instancia civel contra o réo Antonio da Silva, Soldado desertor do Regimento de Infantaria n.º 7"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

"Ao Ministro da Justiça em satisfação á Portaria de 6 d'Abril de 1839 á serca do reo desertor Joze Pinto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da anulação da sentença proferida no juízo cível contra o réu José Pinto, que, mais tarde, se descobriu ser José Ribeiro de Brito, soldado desertor do batalhão de infantaria n.º 6, tendo sido as culpas do réu remetidas ao comandante da 6.ª divisão militar.

"Ao Ministro da Justiça com a certidão do assento de prisão do desertor do 2.º Regimento de Artilharia Joaquim José de Sá"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça, remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, acompanhado da certidão do assento de prisão do réu Joaquim José de Sá, soldado desertor do Regimento n.º 2 de Artilharia, preso com o nome suposto de Francisco de Almeida, o qual foi remetido para o Castelo de Lisboa.

"Portaria do ministerio da marinha de 22 de Setembro de 1873, acerca do officio do commandante geral da armada, relativo ao 1.º grumette de Marinha, Manoel Gomes Belem, por crime de deserção"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do processo instaurado contra o grumete Manuel Gomes Belém, pelo crime de deserção.

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministério da Guerra] de 13 de Novembro de 1837 sobre o requerimento de Bernardo Cardoso, Soldado do Regimento de Infantaria Nº 6 condennado a 6 annos de degredo para Cabo Verde, pede se lhe fassão extensivas as disposicoens do indulto ultimamente publicado."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino d'Aguiar Ottolini

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