Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do ajudante do procurador régio da Relação do Porto, de 9 de outubro de 1846, recebido na Procuradoria-Geral no dia 13 de julho de 1847, participando os factos criminosos ocorridos no julgado de São Lourenço do Bairro, em Anadia, no dia 27 de setembro de 1846, por ocasião da eleição da Câmara Municipal e do juiz ordinário.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do procurador régio na comarca de Ponte de Lima, de 19 de setembro de 1846, participando que, na noite de 16 para 17 do mesmo mês, a casa de Francisco José Pereira, da freguesia de Santa Eulália, foi atacada por uma quadrilha de mais de doze ladrões, que lhe exigiram dinheiro e outros objetos no valor de 200 a 300 mil réis, ferindo gravemente uma sua filha de 18 anos, que faleceu no dia 17. Acrescenta que um dos ladrões foi preso e morto com dois tiros pelos povos das freguesias vizinhas. No dia 18, procedeu-se à formação do corpo de delito e a algumas buscas, sendo presos vários indivíduos por suspeita de cumplicidade, continuando as diligências para se descobrirem os restantes.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 21 de agosto de 1846, em que apresenta o número das querelas prestadas pelo Ministério Público sobre os crimes cometidos na cidade do Porto contra a segurança individual e pública.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Em aditamento ao seu ofício enviado a 29 de agosto de 1846, acerca dos excessos criminosos cometidos na cidade do Porto, contra a segurança pública e individual, remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 25 de agosto, em que informa o estado do processo instaurado no juízo de direito criminal daquela cidade contra Xisto Miguel Teixeira e outros pela resistência e ferimentos praticados nas patrulhas da Guarda Municipal.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do delegado do Procurador Régio em Arouca, em que representa o "escandaloso procedimento" do administrador do concelho de Paiva e outras autoridades administrativas, por não terem procedido a investigação alguma, tanto por ocasião do tumulto, como pelo espancamento de Joaquim Rios, que teve lugar no julgado de Arouca, por um ferreiro de nome Bernardo. Propõe que pelo Ministério do Reino se evite a repetição de "tamanho desleixo". Informa que solicitou ao delegado de Arouca para proceder às convenientes averiguações, a fim de se saber se o referido Bernardo é ou não desertor, como se presume.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Fazenda.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete cópia do ofício do delegado do procurador régio na comarca de Alijó, de 23 de novembro de 1845, em que participa o criminoso procedimento que o reitor daquela freguesia, António Caetano Correia de Magalhães, teve para com ele, insultando-o, armado com um punhal, e ameaçando-o de morte, na noite do dia 18 daquele mês, e tentando arrombar a porta da sua casa, na noite do dia 21. Relativamente a este facto, já se procedeu a corpo de delito.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do delegado do procurador régio na comarca ocidental do Funchal, de 29 de agosto de 1845, em que participa que na querela pelo acontecimento que teve lugar na vila de Câmara de Lobos, na noite de 12 para 13 de julho, foram pronunciados catorze indivíduos, encontrando-se presos seis.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do subdelegado do procurador régio no julgado de Campo Maior, de 26 de agosto de 1845, em que participa que, na noite de 25 para 26 daquele mês, foi encontrado desenterrado o cadáver de Joana dos Santos, solteira, de 40 anos, que tinha sido sepultado no dia anterior.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia do ofício do delegado do procurador régio na comarca oriental do Funchal, de 25 de julho de 1835, em que participa o "horroroso facto" praticado na noite de 12 para 13 do mesmo mês em Câmara de Lobos, contra Maria Rosa, por António Gonçalves de Barros, junto com os cabos de polícia, Manuel Figueira de Sousa, e o sapateiro Manuel Pinto, que, dirigindo-se ao local onde a vítima morava, lhe queimaram todos os móveis e, perseguindo-a até à vila onde ela se tinha refugiado, fizeram-na padecer tormentos. O delegado do procurador régio acusa o administrador do concelho, o juiz eleito e o regedor da paróquia de terem sido negligentes por não terem tomado providências para prevenir o mal.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete cópia do ofício do delegado do procurador régio na comarca de Anadia, relativo aos factos criminosos praticados contra o juiz de direito da comarca, em que participa pormenorizadamente o "escandaloso procedimento dos amotinados pelo partido da oposição e dos manejos por eles empregados nos dias mais próximos à eleição", que tiveram como objetivo incutir o terror.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do subdelegado do procurador régio no julgado de Avô, de 18 de junho de 1845, em que participa que, no dia 7 para 8 do mesmo mês, foi insultado e esbofeteado, naquela vila, por Henrique de Figueiredo.