Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que se julgou extinto o processo instaurado pelos acontecimentos do dia 31 de julho na cidade de Viseu, por não se ter provado pelos depoimentos das testemunhas nenhum crime público.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido à Rainha D. Maria II acerca do estado do processo instaurado pelos ferimentos graves feitos no lugar de Alcabideche, no dia 15 de maio, a dois soldados do regimento de infantaria n.º 2. Informa que o processo preparatório do crime se encontra concluído e nele está pronunciado um réu, contra o qual se passaram ordens de captura, não se tendo ainda conseguido efetuar a prisão.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido aos Procuradores Régios da Relação de Lisboa, Porto e Açores sobre a formação legal dos processos contra os salteadores que ainda infestam algumas províncias.

Circular da Procuradoria Régia junto da Relação de Lisboa. Dá conhecimento aos delegados das ordens do Governo para que promovam com diligência os procedimentos judiciais competentes segundo as leis contra os réus do crime de cultivar a planta denominada "erva santa". Acrescenta que o alvará de 21 de junho de 1703 impõe aos que cultivarem a "erva santa" as mesmas penas que devem sofrer os que cultivarem a planta do tabaco.

Transcreve o conteúdo de um ofício enviado pelo Procurador-Geral da Coroa ao Procurador Régio da Relação do Porto, de 29 de março de 1842, acerca da doutrina estabelecida no Conselho do mesmo Procurador Régio de 26 de novembro de 1841, modificado pelo mesmo conselheiro, sobre os crimes de polícia correcional.

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Solicita que se verifique se naquele juízo e comarca existem réus indiciados por crimes de assassínio, roubos, arrombamentos de portas, moeda falsa, resistência à justiça e outros de condenação semelhante e não presos.

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Recomenda o exato cumprimento da portaria do Ministério da Justiça de 1 de agosto de 1839, publicada no Diário do Governo n.º 181, na qual se resolvem algumas dúvidas sobre a competência da jurisdição eclesiástica e forma de proceder contra os clérigos criminosos.

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Ministro da Justiça participando os excessos criminosos de um indivíduo chamado Rosendo, com quem se associa e de quem é cúmplice o juiz ordinário do julgado de Gondomar, Luís António da Silva, que, em vez de o prender, protege-o.

Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Ministro do Reino. Participa os excessos criminosos praticados, no dia 26 de agosto de 1838, no julgado de Guimarães, por ocasião das eleições para senadores e deputados às Cortes, para que mande o que for justo.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Remete um ofício do Ministério da Justiça de 16 de julho de 1838 e o extrato da informação do administrador geral do distrito de Viana sobre vários crimes cometidos nas freguesias de São Lourenço do Mato e Santa Eulália de Gaifar, para fazer proceder competentemente na conformidade das leis sobre aqueles factos.

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto.

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.
Contém a seguinte nota marginal: "Idênticos se passaram para o Porto e Açores".