Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva, sobre o requerimento de António da Bárbara, pedindo indulto da pena a que fora condenado por crime de ameaças á autoridade, e arruído perante a mesma.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que foi anulado o processo contra o prior da igreja da freguesia de Monsanto, Lopo José de Sequeira, como autor de crime de furto, espancamento e injúria verbal, não tendo prosseguido a acusação por se julgar não serem crimes públicos o que se tinha participado.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa e outro do seu delegado no 1.º distrito desta cidade sobre a exposição de um recém-nascido em lugar ermo e desabrido e prisão da sua mãe, em que este coloca a questão sobre se deve requerer a instauração do sumário por este facto. O Ajudante do Procurador-Geral é de opinião de que se trata de um crime público, porque o considera um infanticídio, pelo que se deverá ordenar que seja dada a competente querela sobre o crime.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 4 de fevereiro de 1837 acerca da exposição de um recém-nascido em lugar ermo e desabrido.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, acompanhado de outro do seu delegado no 5.º distrito, participando que pelo corpo de delito formado pela injúria e ofensa feita ao capitão do exército Barão de Wiederhold, chefe de uma Repartição do Ministério da Guerra, não resulta crime público sobre o qual caiba querela, mas apenas injúria, que deve ser processada e punida correcionalmente. O Ajudante do Procurador-Geral é de outra opinião, considerando que a injúria feita a um oficial militar no exercício das suas funções é um crime público, que não pode ser punido correcionalmente.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa, a respeito da competência eclesiástica, e de como atuar contra os clérigos criminosos.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto.