- PT/AHPGR/PGR/05/02/05/109
- Doc. simples
- 1841 maio 27
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
2 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés). Propõe a celebração de uma convenção internacional que permita resolver a recusa de cumprimento de pedidos de auxílio judiciário entre Portugal e Espanha.