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"Idem ao Ministro da Fazenda com o Officio do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa de 4 de Novembro de 1841 para pagamento de honorarios"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Fazenda remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa com a cópia do libelo proposto no juízo de direito da comarca de Abrantes pelo bacharel Vicente Carlos Vaz Soares contra a Fazenda Pública para pagamento dos honorários que, como advogado, lhe tinha ficado a dever o extinto Convento de São Domingos daquela vila.

"Idem ácerca de se promover a competente acção contra o Livreiro Francez = Plantier = para a restituição do livro intitulado Ars = moriendi = pertencente à Livraria do extincto Convento de Xabregas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o livro "Ars moriendi", pertencente à livraria do extinto convento de Xabregas, foi restituído pelo livreiro francês Plantier.

"Aforamento ou Emprazamento. Deve conceder-se licença ás Religiosas do Convento da Saudação,...

"Aforamento ou Emprazamento. Deve conceder-se licença ás Religiosas do Convento da Saudação, da Villa de Monte Mor o Novo, para o de cinco herdades denominadas, chaminé de Saphora, Pedras Alvas, Castellos de São Romão, Prata, e Vallegões, e conceder-se com que condições deve ser?... Requerimento da Vigaria incapita, e mais Religiosas do Governo do Convento da Saudação da Villa de Monte Mor o Novo."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do estado de ruina da parte do Edificio do extincto Conv...

"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do estado de ruina da parte do Edificio do extincto Convento de Carmellitas da Cidade do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, em que este expõe o estado de ruína da parte do edifício do extinto convento das Carmelitas, onde estava instalada, naquele momento, a secretaria daquela Procuradoria e a inconveniência de ser comum a entrada para esta repartição, para o Correio Geral, para uma escola e para uma casa de arrecadação de utensílios públicos. Tendo em conta que para a reparação da ruína e para tornar independente a repartição é necessária muita despesa, pede que se abone a quantia de 60$000 réis anuais ao secretário para ele preparar a casa para a secretaria.
O Procurador-Geral refere que não está estabelecida na lei nenhuma gratificação aos secretários das Procuradorias Régias para a casa da secretaria, pelo que não lhe parece que se deva adotar a medida proposta, sendo preferível a mudança de instalações ou efetuarem-se os reparos e consertos mais necessários.

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