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"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca do modo de se fazer o lançamento da décima dos juros quando não consta da residência dos devedores"

PT/AHPGR/PGR/09/02/06/345
Item
1839-10-07

Part of Procuradoria-Geral da República

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.

"Processo em que Josefina Olímpia da Silveira pede as prestações em dívida de contribuição de registo paga a mais por António Vicente da Costa"

PT/AHPGR/PGR/04/051/006
Item
1898-01-10

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.