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"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 19 de Agosto ultimo sobre representação dos Contractadores do Tabaco Sabão e Polvora pedindo que nas entregas que devem satisfazer á Junta de Crédito Publico se lhe leve em conta a reducção do preço do seu contracto em consequencia da diminuição nos preços do Tabaco."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 9 de Julho de 1847, á cerca do procedimento da Junta do Credito Publico na execução das Portarias do dito Ministerio de 18 de Dezembro de 1846 e 9 de Março ultimo, sobre contractos da dita Junta com a União Commercial em 23 de Janeiro de 1846."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini, acerca do procedimento da Junta do Crédito Público que não atendendo á recomendação para que não diminuísse o débito para com a companhia União Comercial, proveniente de adiantamentos feitos para pagamento dos juros da divida externa, e auxiliando com avultadas quantias a mencionada companhia que não cumprira as condições a que se ligara pelo contrato de 23 de janeiro, prejudicando as remessas para Londres.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 13 de Outubro de 1847 á cerca do requerimento em que D. Maria Aurelianna do Carmo Seara pede ser absolvida dos pagamentos que devia fazer seu falecido marido João Pimenta Correia."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini, acerca de requerimento de Maria Aureliana do Carmo Serra, e filhos, viúva de João Pimenta Correia da Silva, em que pedem para serem aliviadas do pagamento de 11:222$000 réis referente ao contrato das rendas do pescado da cidade de Aveiro, foros e mais impostos da vila de Mira, nos anos de 1826 a 1830 pertencentes á Casa das Rainhas.

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 8 de Julho de 1846 á cerca do fornec...

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 8 de Julho de 1846 á cerca do fornecimento do papel para sellar ser posto em Praça publica para se concluir com quem maiores vantagens offerecer."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini, acerca do anúncio em praça pública para o fornecimento do papel em branco para ser selado, a fim de celebrar um contrato com o empresário que maiores vantagens oferecer.

"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 14 d'Abril de 1846, á cerca da intelligencia da Regia Resolução de 28 de Janeiro de 1845 sobre o conflicto de competencia para liquidações, e julgamentos dos prejuizos e abonos que pertendem os Contractadores do Contracto do Tabaco e Saboarias do quadrienio de 1830 a 1833."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 27 de Março ultimo sobre a pertenção dos Caixas do Contracto do Tabaco, Sabão, e Polvora."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, acerca do requerimento dos caixas do contrato do tabaco, em que pedem a restituição de 1,5 % do preço de um ano da arrematação do seu contrato, que a titulo de emolumentos dizem ter pago indevidamente.

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