Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas, do Ministério da Fazenda, acerca do recurso interposto por Gonçalves Afonso sobre descaminho de direitos de sapatos.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça dando conta do tumulto ocorrido no sítio da Olga, no dia 14 de março, contra a escolta militar que tinha apreendido cinco barcos carregados de cereais de contrabando, conseguindo os tumultuados desembarcar os barcos que seguiram o seu destino.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca de uma apreensão de pólvora.

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do recurso apresentado por Edmundo Plantier, negociante de Lisboa, que, tendo submetido a despacho uma caixa vinda de frança com bijutarias de ouro e prata, escondeu uma grande porção delas, que foi obrigado a apresentar, sendo condenado a pagar uma multa no valor do quíntuplo dos direitos correspondentes aos objetos descaminhados.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo da Direção-Geral
das Alfândegas e Contribuições Indiretas, do Ministério da Fazenda, em que Estêvão de Sousa recorre da sentença da Alfândega de Lisboa que o condenou na multa de 554$140 réis, além dos respetivos direitos, por descaminho de umas joias que de Paris lhe foram enviadas numa carta.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que o capitão e marinheiros do brigue francês que, na madrugada do dia 15 de setembro, cometeram crime de contrabando em Monte Gordo já estão pronunciados presos na cadeia de Tavira. Informa ainda que, no dia 23 de outubro, cessou a comissão das cadeias daquela cidade, por falta de meios para fornecer a comida aos presos pobres, propondo que se solicite do Ministério do Reino as devidas providências para remover este mal.

Consulta acerca da execução fiscal instaurada contra Alfredo da Fonseca Barros, ex-despachante da Alfândega do Porto, pela falta de pagamento da multa em que foi condenado num processo de descaminho de direitos.
Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas do Ministério da Fazenda, de 20 de maio de 1899, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 19 de setembro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido de perdão da pena em que foi condenado Francisco José, pelo crime de contrabando de tabaco.