Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Marinha remetendo a cópia de um ofício do subdelegado do Procurador Régio de Benguela, de 26 de outubro de 1844, em que participa que, apesar dos seus esforços para combater o tráfico da escravatura, este continua "no maior auge", por ter o auxílio dos governadores e empregados da alfândega, que para tal "são comprados por grandes somas de dinheiro". Acrescenta que ali também existe muito contrabando.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, de 24 de dezembro de 1844, em que participa que, tendo sido instaurado, no juízo ordinário de Provesende, o processo pelo motim ocorrido por ocasião da evasão dos contrabandistas apreendidos no sítio do Pinhão, não se julgou procedente o exame e corpo de delito.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido de perdão da pena em que foi condenado Francisco José, pelo crime de contrabando de tabaco.

Consulta acerca da execução fiscal instaurada contra Alfredo da Fonseca Barros, ex-despachante da Alfândega do Porto, pela falta de pagamento da multa em que foi condenado num processo de descaminho de direitos.
Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas do Ministério da Fazenda, de 20 de maio de 1899, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 19 de setembro.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que o capitão e marinheiros do brigue francês que, na madrugada do dia 15 de setembro, cometeram crime de contrabando em Monte Gordo já estão pronunciados presos na cadeia de Tavira. Informa ainda que, no dia 23 de outubro, cessou a comissão das cadeias daquela cidade, por falta de meios para fornecer a comida aos presos pobres, propondo que se solicite do Ministério do Reino as devidas providências para remover este mal.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo da Direção-Geral
das Alfândegas e Contribuições Indiretas, do Ministério da Fazenda, em que Estêvão de Sousa recorre da sentença da Alfândega de Lisboa que o condenou na multa de 554$140 réis, além dos respetivos direitos, por descaminho de umas joias que de Paris lhe foram enviadas numa carta.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do recurso apresentado por Edmundo Plantier, negociante de Lisboa, que, tendo submetido a despacho uma caixa vinda de frança com bijutarias de ouro e prata, escondeu uma grande porção delas, que foi obrigado a apresentar, sendo condenado a pagar uma multa no valor do quíntuplo dos direitos correspondentes aos objetos descaminhados.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca de uma apreensão de pólvora.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.