Constituição

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"Idem de 26 de Outubro de 1837 acerca dos dois artigos da Constituição - 197 - 199 - que a r...

"Idem de 26 de Outubro de 1837 acerca dos dois artigos da Constituição - 197 - 199 - que a respeito de delictos commettidos pelos Juizes fazem differença entre delictos que pertencem ao officio de Juiz, e delictos que não pertencem ao officio de Julgar, e bem assim os titulos 18 e 19 da Lei Regulamentar de 13 de Janeiro deste anno"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

" Idem de 9 de Maio de 1838 acerca de representação do Presidente da Camara Municipal da Chamusca sobre esclarecimentos e providencias por cauza do procedimento para com aquella Camara pelo Administrador do Concelho por ocacasião do solemne acto do Juramento a Constituição da Monarchia"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

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