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"Idem de 26 de Outubro de 1837 acerca dos dois artigos da Constituição - 197 - 199 - que a r...

"Idem de 26 de Outubro de 1837 acerca dos dois artigos da Constituição - 197 - 199 - que a respeito de delictos commettidos pelos Juizes fazem differença entre delictos que pertencem ao officio de Juiz, e delictos que não pertencem ao officio de Julgar, e bem assim os titulos 18 e 19 da Lei Regulamentar de 13 de Janeiro deste anno"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini

“Ao Ministro da Justiça acerca da participação de se ter proclamado em Portel a Constituição Política de 13 de setembro de 1822”

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa com a cópia do auto da aclamação da Constituição de 1822, feita pela Câmara Municipal, Guarda Nacional e demais habitantes da vila de Portel.

"Sobre se, em vista do disposto no n.º 26 do artigo 3.º da Constituição, continuam em vigor as disposições dos diversos decretos, regulamentos, cartas de lei, etc., na parte que autorizam o Governo a conceder o direito exclusivo por tempo nunca excedente a 10 anos de fabricar e preparar produtos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República António de Ornelas Pereira Reis. Entende que "enquanto [...] não for, pelo Congresso, dada aos artigos 3.º n.º 26 e 80 da Constituição uma interpretação que permita considerar os diplomas citados na consulta como compreendidos na disposição do artigo 80 da Constituição, deve entender-se que só o poder legislativo pode conceder o direito exclusivo a que a consulta se refere".

"Sobre se se pode conceder a revisão dos processos dos implicados nas insubordinações da armada em 1906"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre se se pode conceder a revisão dos processos dos implicados nas insubordinações da armada em 1906, por estar consignado no n.º 24 do artigo 3 da constituição Política da República Portuguesa o direito de revisão de todas as sentenças condenatórias.

"Está ou não revogado pela Constituição de 21 de agosto de 1911 o artigo 373 do Código [de] ...

"Está ou não revogado pela Constituição de 21 de agosto de 1911 o artigo 373 do Código [de] Processo Civil?

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre se está ou não revogado pela Constituição de 1911 o artigo 373 do Código de Processo Civil, que determina que "o Ministério Público poderá requerer, além do arresto, a prisão do responsável, quando for tesoureiro, recebedor ou qualquer empregado que tiver a seu cargo dinheiro ou valores do Estado".

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