- PT/AHPGR/PGR/05/01/05/059
- Item
- 1839 julho 27
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça.