Conflitos entre autoridades

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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 27 de Março de 1844, à cerca dos papeis relativos ao recurso interposto pela Camara Municipal de Niza, contra o Acordão do respectivo Conselho que considera a Francisco José da Costa Amaral Alvará de coutamento de humas terras por elle arrematadas"

Parecer para o Ministério do Reino, relacionado com a contestação da Câmara Municipal de Nisa à concessão de um alvará de coutamento de um terreno pelo Conselho de Distrito de Portalegre, por o comprador ter arrematado apenas os direitos de pastagem e não a propriedade em causa..

"Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 3 de Dezembro de 1845 á cerca da reprezentação da Camara Municipal de Lisboa em que se queixa do procedimento que teve o Juiz Elleito da Freguesia de S. Mamede, com o Mestre d'obras da dita Camara"

Parecer para o Ministério da Justiça, sobre um conflito entre a Câmara Municipal de Lisboa e o Juiz eleito da Freguesia de S. Mamede, relacionado com uma ordem de remoção de entulho na zona do Largo do Rato.

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 29 de Julho de 1843, á cerca da Camara...

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 29 de Julho de 1843, á cerca da Camara Municipal do Concelho de Niza, queixando-se do Accordão do Concelho de Districto que mandou passar Alvará de Coutamento, de terras que Francisco Jose da Costa Amaral comprou em Praça da Junta de Credito Publico"

Parecer para o Ministério do Reino, relativo à contestação, pela Câmara municipal de Niza, da concessão indevida de um alvará de coutamento de um terreno, pelo Conselho de Distrito de Portalegre, por o comprador ter arrematado apenas os direitos de pastagem e não a propriedade em causa.

"Em observancia do Officio do Ministerio da Marinha de 23 de Setembro de 1845 á cerca do req...

"Em observancia do Officio do Ministerio da Marinha de 23 de Setembro de 1845 á cerca do requerimento em que Pedro Joaquim de Miranda reprezenta contra os actos em que o Juiz de Direito de Salcete Joze Maria Martins se oppoem à execução da Portaria em que se ordenou que o Supplicante fosse restituido ao seu Emprego, e recolhidos os mandados de Captura"

Parecer para o Ministério da Marinha sobre o requerimento do Administrador Fiscal das Novas Conquistas do Estado da Índia.

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