Conflitos entre autoridades

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"Ao Ministro da Justiça sobre a suspensão do Sub-Delegado de Messejana pelo respectivo Juiz ...

"Ao Ministro da Justiça sobre a suspensão do Sub-Delegado de Messejana pelo respectivo Juiz Ordinario"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça acerca do pedido de exoneração apresentado pelo subdelegado no julgado de Messejana, em virtude de ter sido ilegal e abusivamente suspendido pelo respetivo juiz ordinário. A este propósito, aborda os "grandes inconvenientes políticos e judiciários, que causam estes funestos exemplos de superioridade ilegal e incompatível que os juízes se pretendem arrogar sobre os agentes do Ministério Público".

"Idem ao Ministro da Justiça sobre a arguição feita ao Juiz de Direito Substituto da Commarc...

"Idem ao Ministro da Justiça sobre a arguição feita ao Juiz de Direito Substituto da Commarca de Evora"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça apresentando e emitindo o seu parecer acerca das queixas recebidas do delegado do Procurador Régio na comarca de Évora acerca do juiz de direito substituto daquela comarca.

"Idem ao Ministro da Marinha ácerca dos factos imputados pelo Governador de Angola ao Juiz de Direito da Comarca Antonio Carlos Coutinho"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Marinha acerca dos factos imputados pelo governador de Angola contra o juiz de direito António Carlos Coutinho, referindo-se que não é possível instaurar-lhe um processo, porque nos factos que lhe são atribuídos não se verifica nenhum crime, mas sim arbitrariedade e violência do governador.

"Ao Ministro da Justiça sobre representação do Delegado do Procurador Regio da Commarca de Evora contra o Juiz Ordinario Telles Jordão"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça acerca do "estranho procedimento" do juiz ordinário Teles Jordão para com o Ministério Público nas atas que são da sua competência.

"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do Juiz Ordinario do Julgado de Messejana ter suspendido o respectivo Sub-Delegado"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça propondo que seja ouvido o juiz ordinário do julgado de Messejana, por ter suspendido de funções o respetivo subdelegado, para depois se proceder como for de direito.

"Idem ao Ministro da Justiça em que se lhe remette o officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa com outro do seu Delegado na Commarca do Funchal no qual se queixa do Juiz de Direito da mesma Commarca de o haver excluido de suas funções no processo de hum Crime publico"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

"Officio do ministerio da guerra de 8 de janeiro de 1874, acerca das divergencias suscitadas entre o commandante militar da praça de Cascaes e a camara municipal da villa d'aquella denominação."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca das divergências existentes entre o comandante militar da praça de Cascais e a Câmara Municipal de Cascais, por esta ter retirado três marcos destinados a impedir a passagem de trânsito de carros de um local que servia de parada aos corpos que antigamente se aquartelavam na praça.

"Resposta dada pelo Exmo. Conselheiro Procurador Geral da Coroa em consequencia dos Officios do Ministerio do Reino, de 6, e 8 de novembro de 1843, sobre as reprezentações do Administrador do Concelho de Angra, da Camara Municipal da Vila da Praia, e do Juiz de Direito de Angra Francisco Fortunato de Oliveira de Carvalho pelos motivos entre o dito Juiz, e o Governador Civil Jozé Silvestre Ribeiro pedindo a transferencia do dito Juiz"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

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