Conflitos entre autoridades

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"Idem ao Ministro da Justiça á cerca das audiencias feitas na Commarca de Pico de Regalados&...

"Idem ao Ministro da Justiça á cerca das audiencias feitas na Commarca de Pico de Regalados"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando que o atual juiz de direito de Pico de Regalados tem feito as audiências ordinárias e pretende fazer as gerais na freguesia de São Miguel do Prado, em que reside, e não na vila de Pico de Regalados, do que resulta graves inconvenientes para as pessoas, e propondo que se ordene ao Presidente da Relação do Porto que, averiguando o local mais próprio para cabeça do julgado, faça nele promover as audiências.

"Ao Ministro e Secretario de Estado dos Negocios Ecclesiasticos, e de Justiça com o officio do Procurador Regio da Relaçam do Porto de 7 do corrente; e outro do seu Delegado na Comarca de Agueda"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto com outro do seu delegado na comarca de Águeda em que informa que o o juiz ordinário do julgado de Angeja suspendeu o delegado interino daquele julgado, Francisco Xavier de Almeida Cabral, o que é um ato ilegal, porque a lei não lhe dá direito de censura, repreensão ou correção contra os agentes do Ministério Público, mas só a faculdade de reportar os erros e as faltas cometidas à Procuradoria-Geral da Coroa para se proceder convenientemente.

"Ao Ministro das Justiças em aditamento ao officio do Conselheiro Procurador Geral da Coroa ...

"Ao Ministro das Justiças em aditamento ao officio do Conselheiro Procurador Geral da Coroa de 27 de Julho ultimo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da realização de sessões no Tribunal da Relação sem a presença do Ministério Público defendendo que é necessário e urgente que se tome uma medida eficaz que impeça o "gravíssimo erro" dos juízes ao se considerarem competentes para decidir se as causas devem ou não ser julgadas naquela sessão, quando este ponto respeita a distribuição e direção dos trabalhos, que é atribuição própria do Presidente, como ao prescindirem da intervenção efetiva e real do Ministério Público na discussão das causas em que é parte.

"Ao Ministro das Justiças em cumprimento da Portaria do mesmo Ministerio de 21 do corrente p...

"Ao Ministro das Justiças em cumprimento da Portaria do mesmo Ministerio de 21 do corrente pela qual foi ordenado que desse as providencias para que não se repetisse a falta da presença do Ministerio Publico nas sessões da Relação de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça emitindo a sua opinião acerca da realização de sessões no Tribunal da Relação sem a presença do Ministério Público.

"Ao Ministro da Justiça ácerca da arguição que faz o Procurador Regio da Relaçam de Lisboa a...

"Ao Ministro da Justiça ácerca da arguição que faz o Procurador Regio da Relaçam de Lisboa ao Administrador do Concelho d'Azambuja por haver mandado retirar um destacamento militar que para alli tinha sido enviado para prestar auxilio nas execuções fiscaes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

"Ao Ministro da Justiça ácerca da arguição feita pelo Juiz Ordinario do Julgado de Obidos ao Sub-Delegado do Procurador Regio no mesmo Julgado pela falta de comparecimento d'este na Audiencia da Beatificação da Pronuncia do dia 15 de Dezembro ultimo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

"Ao Ministro da Justiça sobre a suspensão do Sub-Delegado de Messejana pelo respectivo Juiz ...

"Ao Ministro da Justiça sobre a suspensão do Sub-Delegado de Messejana pelo respectivo Juiz Ordinario"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça acerca do pedido de exoneração apresentado pelo subdelegado no julgado de Messejana, em virtude de ter sido ilegal e abusivamente suspendido pelo respetivo juiz ordinário. A este propósito, aborda os "grandes inconvenientes políticos e judiciários, que causam estes funestos exemplos de superioridade ilegal e incompatível que os juízes se pretendem arrogar sobre os agentes do Ministério Público".

"Idem ao Ministro da Justiça sobre a arguição feita ao Juiz de Direito Substituto da Commarc...

"Idem ao Ministro da Justiça sobre a arguição feita ao Juiz de Direito Substituto da Commarca de Evora"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça apresentando e emitindo o seu parecer acerca das queixas recebidas do delegado do Procurador Régio na comarca de Évora acerca do juiz de direito substituto daquela comarca.

"Idem ao Ministro da Marinha ácerca dos factos imputados pelo Governador de Angola ao Juiz de Direito da Comarca Antonio Carlos Coutinho"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Marinha acerca dos factos imputados pelo governador de Angola contra o juiz de direito António Carlos Coutinho, referindo-se que não é possível instaurar-lhe um processo, porque nos factos que lhe são atribuídos não se verifica nenhum crime, mas sim arbitrariedade e violência do governador.

"Idem ao Ministro da Justiça ácerca das arguições feitas contra o Sub-Delegado do Julgado de Lousada Luiz José Dias Picão"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça acerca das queixas apresentadas contra o subdelegado do julgado de Lousada, Luís José Dias Picão, pelo respetivo juiz ordinário.

"Ao Ministro da Justiça sobre representação do Delegado do Procurador Regio da Commarca de Evora contra o Juiz Ordinario Telles Jordão"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça acerca do "estranho procedimento" do juiz ordinário Teles Jordão para com o Ministério Público nas atas que são da sua competência.

"Idem ao Ministro da Justiça com a representação da Camara Municipal de Armamar contra o respectivo Juiz Ordinario"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça acerca da exposição da Câmara Municipal de Armamar contra o respetivo juiz ordinário, Luís Pinto Máximo de Meneses, pedindo a sua demissão.

"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do Juiz Ordinario do Julgado de Messejana ter suspendido o respectivo Sub-Delegado"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça propondo que seja ouvido o juiz ordinário do julgado de Messejana, por ter suspendido de funções o respetivo subdelegado, para depois se proceder como for de direito.

"Idem ao Ministro da Justiça em que se lhe remette o officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa com outro do seu Delegado na Commarca do Funchal no qual se queixa do Juiz de Direito da mesma Commarca de o haver excluido de suas funções no processo de hum Crime publico"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

"Officio do ministerio da guerra de 8 de janeiro de 1874, acerca das divergencias suscitadas entre o commandante militar da praça de Cascaes e a camara municipal da villa d'aquella denominação."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca das divergências existentes entre o comandante militar da praça de Cascais e a Câmara Municipal de Cascais, por esta ter retirado três marcos destinados a impedir a passagem de trânsito de carros de um local que servia de parada aos corpos que antigamente se aquartelavam na praça.

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