"Idem de 23 de Setembro de 1839 sobre o officio, em que o Administrador Geral de Braga pede se lhe declare por quem devem ser assignados os Alvarás d'Emancipação e perfilhamento, cuja concessão pertence ao Concelho de Destricto pelo Artigo 132, 3º do Codigo Administrativo"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/05/217
• Doc. simples
• 1839 setembro 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 22 dito sobre representação do Conselho Administrativo da cidade do Porto pedindo a dissolucção da Camara da Povoa de Varsim"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/05/108
• Doc. simples
• 1837 julho 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 20 dito sobre officio do Juiz de páz da freguesia de S. Pedro da Villa de Palmella Joaquim Pedro da Frota ácerca de duvida de competência relativa á formação do inventario a que se refere"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/01/093
• Doc. simples
• 1836 outubro 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 20 de Septembro de 1837 acerca de uma arguição feita pelo Contador de Fazenda do Districto de Villa Real sobre não cumprirem as authoridades Judiciaes a disposição do Artº 19º - Titulo 7º do Decreto nº 22 de 16 de Maio de 1832"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/080
• Doc. simples
• 1837 outubro 21

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 20 de Março de 1838 acerca de officio do Administrador Geral interino do Districto de Leiria sobre queixa do Juiz ordinario do Julgado de Thomar"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/292
• Doc. simples
• 1838 junho 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 20 de Fevereiro de 1838 - acerca de poderem ser, ou não sub Delegados os Escrivaens, previamente em Destrictos onde não hajão homens mais habeis, e isto nos Julgados onde há 2 Escrivães"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/198
• Doc. simples
• 1838 fevereiro 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 18 de Outubro de 1837 acerca das duvidas, que representa o Juiz de Paz da Freguesia de Nossa Senhora d'Assumpção, no Julgado de Moncorvo, que se tem suscitado entre o Escrivão daquelle Juizo, e os Taballiães do Publico do mesmo Julgado sobre a competencia da approvação dos Testamentos"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/104
• Doc. simples
• 1837 novembro 24

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 18 de Maio de 1840 sobre Officio do Ministerio da Fazenda acerca da questão suscitada entre as Alfandegas e Camaras Municipaes do Norte sobre a quem compete passar as licenças dos Barcos de pesca"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/07/050
• Doc. simples
• 1840 setembro 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 18 de Dezembro de 1838 sobre o officio do Administrador Geral de Leiria, em que pregunta a quem deve competir o pagamento a alguns homens requesitados pelo Juiz Eleito de Pataias, para coadjuvarem em Serviço de fiscalização o Chefe de Posto a Cavallo, em Paredes"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/06/190
• Doc. simples
• 1840 abril 9

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 17 de Janeiro de 1839 sobre o officio do Juiz de Policia Correcional da Cidade do Porto, e a Copia da Correspondencia que tem tido logar entre elle, e a Camara Municipal d'aquella Cidade sobre a competencia que cada hum julga ter na substituição dos Jurados de ratificação de pronuncia"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/04/029
• Doc. simples
• 1839 setembro 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 17 de Fevereiro de 1838 sobre o requerimento dos Escrivães do Juizo Ordinario do Julgado de Tentugal se queixão do Escrivão da Meza da Mesiricordia da mesma villa por estar fazendo as Escripturas de Contracto que a elles pertencem"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/266
• Doc. simples
• 1838 maio 23

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 17 de Agosto de 1837 sobre conta do Administrador Geral interino do Destricto de Evora acerca da prorrogação dos seus trabalhos para o dia 15 de Outubro"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/05/277
• Doc. simples
• 1837 setembro 24

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 16 d'Agosto sobre officio do Administrador Geral de Faro á cerca se é da competencia do Conselho de districto deferir aos requerimentos d'isenções do recrutamento"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/05/174
• Doc. simples
• 1837 agosto 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 15 de Junho de 1840 sobre requerimento de João Antonio Lopes em que pede se sobre esteja na execução da demolição de huma parede da frontaria d'humas Casas"

• PT/AHPGR/PGR/04/001/081
• Doc. simples
• 1840 dezembro 21

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 14 dito sobre representação da Junta da Directoria Geral dos Estudos e Escholas do Reino ponderando os inconvenientes das restricções das Authoridades sobre quem pode mandar em nome de Sua Magestade e falta de pena no caso de desobediencia"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/02/046
• Doc. simples
• 1836 novembro 29

Parte de Procuradoria-Geral da República