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"Consulta relativa ao direito internacional privado"

"Consulta relativa ao direito internacional privado"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre as questões do direito internacional privado versadas pela 3.ª Conferência do Direito Internacional celebrada em Haia e convertidas em projetos de convenção, dependentes de sanção legislativa. Os projetos têm como objetivo regular os conflitos internacionais das leis sobre as seguintes matérias: casamento, divórcio, separação, tutela de menores, sucessões, testamentos e doações "causa mortis". Entende que "os projetos de convenção merecem ser aprovados pelo poder legislativo".

"Pretensão do Conde de Rilvas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre o requerimento em que o conde de Rilvas pede autorização para fazer o registo do seu matrimónio em Portugal.

"Processo em que o cidadão francês Paul Victor Etienne Pigasson, legitimamente divorciado em...

"Processo em que o cidadão francês Paul Victor Etienne Pigasson, legitimamente divorciado em França, e Maria da Conceição Vieira Leitão, solteira, desta cidade, desejam contrair matrimónio segundo a lei civil"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre as dúvidas levantada na Administração do 2.º Bairro de Lisboa relativamente à capacidade do requerente para celebrar o casamento, encontrando-se divorciado, e ao valor jurídico que deve ser atribuído ao documento que apresenta para provar o divórcio.

"Parecer em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 20 de Septembro de 1842 sobre a ...

"Parecer em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 20 de Septembro de 1842 sobre a faculdade de contrahir matrimonio o Executor de alta justiça"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Considera que os algozes, na sua qualidade de ex-condenados em pena capital, a quem a pena foi comutada para poderem servir como "executores de alta justiça", são "incapazes de quaisquer actos civis", não podendo por isso contrair matrimónio.

"Sobre dispensa de impedimento de parentesco para casarem a Leopoldo Rafael Futscher, Matilde Guilhermina Pereira, Júlio Teixeira de Azevedo e Laura Cândida Augusta Soares de Azevedo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Contém a seguinte nota á margem do livro: " Este processo foi aqui registado por deficiencia do registo respectivo do L. n.º 2 - f. 117 e 118"

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