Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre o requerimento em que a Companhia do Caminho de Ferro de Bougado a Guimarães, concessionária também do caminho de ferro desta cidade a Fafe, solicita ao governo que lhe seja aplicada para essa construção as isenções consignadas na lei de 14 de julho de 1899.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o requerimento em que Alberto da Cunha Leão e António Júlio Pereira Cabral, concessionários do caminho de ferro da Régua a Chaves, por não poderem obter capitais necessários para aquele fim, não tendo conseguido organizar empresa que lhes permitisse desempenhar-se do seu compromisso, após terem pedido a rescisão do seu contrato e a restituição do depósito que tinham feito, pedem a devolução do respetivo selo e emolumentos.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre a legalidade da concessão feita pela Câmara Municipal de Vagos a uma empresa particular, da construção de uma linha férrea de via reduzida e tração a vapor, entre o Arcão e a Vagueira, linha que é parte integrante de outra.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca das condições com que deverá ser lavrado o alvará de concessão do caminho de ferro de Guimarães a Fafe.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da República, Alberto A. S. Costa Santos, dirigido ao Ministério da Justiça.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Alberto A. S. Costa Santos.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Alberto A. S. Costa Santos.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Conde de Paçô Vieira.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Conde de Paçô Vieira.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Conde de Paçô Vieira, sobre o juro das obrigações emitidas pela Companhia dos Caminhos de Ferro da Beira Alta.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Conde de Paçô Vieira, sobre a alteração de traçados dos caminhos de ferro.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Entende que, visto que "a Companhia não deu encalhamento a todos os trabalhos a que se obrigou pelo seu contrato, pode o Governo continuar a recusar-se ao pagamento da subvenção relativa à 3.ª secção" e que "atendendo porém à reclamação da Companhia relativamente à construção das oficinas, vedações e sebes, ampliações de estações e ramal de Monte Barro, tendo em atenção que relativamente a algumas destas obras não pode ser imputado à Companhia a demora na conclusão dos mesmos trabalhos, poderá o Governo tomá-las em consideração para o fim de aceitar as conclusões do parecer do Conselho Superior de Obras Públicas e Minas satisfazendo assim o pedido da Companhia quanto ao pagamento da subvenção sem embargo do não acabamento desses trabalhos que poderão ser dispensados nos termos ali propostos".

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre se, em vista da homologação por sentença do Tribunal do Comércio de Lisboa de 11 de outubro de 1894, do convénio entre a Real Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses e os seus credores, de 10 de maio do mesmo ano, deixam de ser aplicáveis a esta Companhia as disposições do artigo 15.º da carta de lei de 26 de fevereiro de 1892 quanto ao pagamento das garantias de juro respeitantes ao 1.º semestre de 1894 e às linhas de Torres Vedras à Figueira da Foz, Alfarelos e Beira Baixa.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Considera que, tendo a Procuradoria Geral da Coroa e Fazenda emitido, em 5 de outubro de 1893, o seu parecer a respeito do assunto em questão, nada tem a acrescentar, devendo as considerações expostas servir de base para sustentar a resolução do Governo relativamente a este recurso.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o contra-projeto de compromisso formulado pela Companhia Real dos Caminhos de Ferro Portugueses para a constituição de tribunal arbitral que há de resolver as dúvidas levantadas acerca da interpretação dos artigos 44 e 45 do contrato de 14 de setembro de 1859.