Bens móveis

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"Ministerio da Fazenda / Direção das Contribuições Directas / Contribuição de registo. De moveis deve-se só na transmissão por titulo gratuito?... Moveis comprehendem semoventes?... Quando o usofructo se transmitte separado da propriedade, quando se deve este imposto. Officio do Delegado do Thesouro no Districto de Angra.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Em que a Associação Alliança operaria pede auctorisação para comprar uma casa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a autorização pedida pela Associação aliança operária de socorros mútuos e instrução, para a compra por título oneroso de uma casa, para celebrar as sessões e ter salas com condições onde funcionem as suas escolas.

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