Bens dotais

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"Inscripções dotaes. Estando averbadas ao marido como administrador do Casal para receber os respectivos juros, e morrendo elle com filhos, devem averbar-se á viuva em plena propriedade contendo-se à escriptura a clausula de pacto reversivo sem filhos. Requerimento de D. Maria Rita de Miranda Magalhães viuva de José Estevão Coelho de Magalhães."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Processo de Zulmira da Conceição sobre averbamento de bens dotais"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do processo em que Zulmira da Conceição e Cunha, que casou segundo o regime dotal com António Luís Estevão de Oliveira, tendo-a este dotado com vários títulos de dívida pública, pede o averbamento destes títulos como dotais, e em que se suscitou a dúvida sobre se era devida ou não contribuição de registo por aquela doação.

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