Bens dotais

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"Processo de Zulmira da Conceição sobre averbamento de bens dotais"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do processo em que Zulmira da Conceição e Cunha, que casou segundo o regime dotal com António Luís Estevão de Oliveira, tendo-a este dotado com vários títulos de dívida pública, pede o averbamento destes títulos como dotais, e em que se suscitou a dúvida sobre se era devida ou não contribuição de registo por aquela doação.

Resultados 181 a 186 de 186