Bens da coroa

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"Ácerca da pretensão do Marquez de Pombal que procedendo-se à liquidação dos prejuisos que s...

"Ácerca da pretensão do Marquez de Pombal que procedendo-se à liquidação dos prejuisos que soffreu com a extincção dos tributos e direitos inherentes aos reguengos d'Oeiras, e d'Apar d'Oeiras seja depois apresentada ás Cortes a proposta de indemnisação"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca da reclamação do Marquês de Pombal Manuel José de Carvalho Daun e Lorena, na qualidade de descendente e representante do Marquês do mesmo título Sebastião José de Carvalho e Melo, primeiro conde de Oeiras, para ser indemnizado dos prejuízos que sofreu com a extinção dos tributos e direitos inerentes aos reguengos de Oeiras e a par de Oeiras. Pronuncia-se acerca da origem e história dos dois reguengos e do direito que conferem, ou não, à indemnização requerida.

"Ao Ministro da Justiça com o officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 23 de Sete...

"Ao Ministro da Justiça com o officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 23 de Setembro ultimo á cerca de lhe constar a existencia no Depozito publico de hum Colar de Brilhantes que pertencera ao ex Infante D. Miguel como particular, ou como Propriedade da Corôa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça.

Processo em que a duquesa de Loulé, condes da Azambuja , marqueses do Funchal e outros pedem para...

Processo em que a duquesa de Loulé, condes da Azambuja , marqueses do Funchal e outros pedem para que o inventário a que se procedeu por óbito do rei D. João VI, que se encontra à guarda da Torre do Tombo, seja enviado ao juizo da 2.ª Vara da Comarca de Lisboa

Contém ofício da Secretaria-Geral das Bibliotecas e Arquivos Nacionais, do Ministério do Reino, de 23 de setembro de 1906, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 3 de outubro.

"Ácerca do processo que trata de duvidas appresentadas pelo Escrivão de Fazenda em Macieira de Cambra sobre um foro pertencente á Fazenda"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda sobre se o foro de 55 alqueires de pão meado, três galinhas e 50 réis imposto num prazo composto por diversas propriedades pertence à Fazenda Nacional ou à igreja de Macieira, no concelho de Cambra, uma vez que, desde 1833, esta deixou de o cobrar por o considerar pertencente à Casa do Infantado.

"Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Donatario de Bens da Corôa. A quem o Rei doou para andarem annexos ao Morgado que administrava, bens confiscados mas que declara incorporados na Corôa ordenando ao Juiz do Fisco, que mande passar os despachos necessarios, e declarando que essa graça não serviria de exemplo, dendo uma carta expedida por esse Juizo, e transitada pela Chancellaria da Caza da Supplicação, mas da qual não consta que pagasse Direitos de Merçê, precisava de outro encarta; - e não o tendo feito, nem seus sucessores, incorreu o ultimo destes na pena do artigo 20 da Lei de 22 de Junho de 1846?... Antes do Decreto de 13 d'Agosto de 1832, e quando vigorava a Lei mental, o Donatario de Bens da Corôa, a quem eram doados para andarem annexos ao Morgado encontrava-se, e pagava novos direitos, mas não os seus sucessores. Requerimento do Visconde de Balsemão."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Donatario da Corôa, a quem o Rei doou bens em Propriedade, e como Patrimoniaes para ficarem unidos em morgado aos vinculos da sua casa seus sucessores tinhão obrigação de se encartar? E a Fazenda Nacional podia, sem demanda previa tomar posse dos bens doados pela falta de encarta?... Requerimento de D. Maria da Luz Tenorio de Muscoso."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

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