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"Ácerca dos cereais produsidos nos terrenos denominados a Contenda"

"Ácerca dos cereais produsidos nos terrenos denominados a Contenda"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento da Câmara Municipal de Moura, de 16 de julho de 1871, em que pede a revogação do edital de 14 de julho desse ano, que anuncia que "todos os cereais produzidos nos terrenos da Contenda e que dali se importassem para consumo do país eram sujeitos a despacho de importação e/ou direitos e imposto marcado na tabela anexa ao decreto de 11 de abril de 1865". Relata os factos mais importantes da história do terreno da Contenda, entre os quais a concordata de 19 de outubro de 1542.

"Pretensão de Augusto da Costa Cordovil"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Augusto da Costa Cordovil pede que lhe seja continuado a pagar mensalmente a quantia de 25 mil réis, correspondente a metade da prestação de 50 mil réis que ele e o seu cunhado, José Gomes da Costa, na qualidade de representantes do já também falecido José Gomes da Costa, recebiam desde 1877 da Fazenda Nacional, como pagamento e amortização do valor de uma propriedade queimada no Campo Pequeno.

Parecer referente a uma pretensão dirigida pela secretaria dos negócios da Marinha e Ultramar, em nome de Leandro José da Costa, coronel de milícias da ilha de São Tomé, em que pede a confirmação de uma capela por ele instituída na sua quinta da Piedade, na mesma ilha

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.

"Compra de propriedade da Camara Municipal de Lisboa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do projeto de escritura da compra de uma propriedade da Câmara Municipal de Lisboa, autorizada pela lei de 10 de maio de 1878.

"Ácerca do processo relativo a uma propriedade do Concelho de Soure"

"Ácerca do processo relativo a uma propriedade do Concelho de Soure"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca da representação do Governador Civil de Coimbra, em que expõe que, no concelho de Soure, existe um vasto campo usufruído pelos vereadores da Câmara, escrivão e médicos de partido e uma corporação de escudeiros e peões, sem que resulte benefício algum para o cofre municipal, e pede que o Governo tome as medidas convenientes para que o referido terreno entre legalmente na administração nos bens próprios do município.

"Ácerca de um terreno no Dafundo pedido por Fortunato Simões Carneiro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério das Obras Públicas acerca do requerimento em que Fortunato Simões Carneiro, negociante, pede para conservar ou dispor de um aterro de 930 metros de extensão que se encontra na praia do Dafundo, feito em 1856, pela extinta Companhia do Caminho de Ferro de Sintra, alegando que esse aterro pertence a uma quinta de que hoje é dono e que naquele ano era de Luís Monteiro, que o terreno não foi expropriado, que o seu antigo proprietário não recebeu nenhuma indemnização e que o aterro é prejudicial à saúde pública.

"Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Adjudicação de bens á Fazenda Nacional. Feita ella judicialmente, deve o Ministerio Publico tomar posse judicial dos respectivos bens, e mandar o respectivo auto com a competente carta de sentença, ou deve remetter a sentença a esperar as ordens do Thesouro para tomar a posse. Officio do Delegado do Thesouro digo, do Procurador Regio de Portalegre de 20 d'Abril de 1861, no Processo de adjudicação á Fazenda de bens de Manoel da Silva, fiador de Joaquim Maria Pratel."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Direcção das Contribuições Directas / Bemfeitorias de Colonos na Il...

"Ministerio da Fazenda / Direcção das Contribuições Directas / Bemfeitorias de Colonos na Ilha da Madeira. A sua venda, de que se não pagava siza até á Lei de 30 de Junho de 1860, estão sujeitas á contribuição de registo?... Qual o modello dos recibos porque se hade fazer a cobrança desta contribuição? Dos contractos celebrados antes d'esta Lei deve-se sisa, ou contribuição de registo?...

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Acerca da consolidação do dominio util e directo da quinta denominada das Velhas ou Horta de Santa Luzia no sitio do Pote d'agua"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda, acerca do requerimento do provedor do Asilo da Mendicidade em que pede que seja entregue àquele asilo a Quinta das Velhas, sita ao Pote de Água, freguesia de S. Bartolomeu da Charneca, concelho dos Olivais, de que a Fazenda tomou posse após o falecimento da sua donatária, Maria do Patrocínio de Sousa e Castro.

"José Joaquim Fernandes, seus irmãos e sobrinhos, requerem a compra da herdade da = Souza =,...

"José Joaquim Fernandes, seus irmãos e sobrinhos, requerem a compra da herdade da = Souza =, sita na freguesia de N. Senhora de Machede, concelho d'Evora, sem dependencia de Praça publica. Voto em separado"

Parecer em separado do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do pedido de José Joaquim Fernandes, seus irmãos e sobrinhos, como legítimos sucessores de Catarina Vitória Franco, colona da herdade da Sousa, sita na freguesia de Nossa Senhora de Machede, em Évora, para comprar a referida herdade, nos termos do parágrafo 1.º do artigo 14 da lei de 22 de junho de 1846.

"Officio do ministerio da fazenda de 5 de fevereiro de 1875, acerca da pretenção da Junta de Parochia da freguezia de Toloza, Concelho de Niza"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca de uma propriedade anunciada para venda em hasta pública, composta por um agregado de courelas sitas no vale das Lages, freguesia de Tolosa, concelho de Nisa, que não parecer ser a vasta porção de terreno, chamada de Carvalhal e Sobral de Tolosa.

"Officio do ministerio da fazenda de 31 de agosto de 1874, acerca do requerimento em que Sebastião José de Faria Machado e Claudio Joaquim Parada, pedem que se retire da praça um terreno que compraram"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento em que Sebastião José de Faria Machado e Cláudio Joaquim Parada pedem que se retire da praça um terreno emprazado que compraram.

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