Bens dotais

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"Manoel Antonio dos Santos Fontes = Bens dotaes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para a Junta do Crédito Público acerca do processo em que Manuel António dos Santos Fontes pede que nas inscrições dotais pertencentes a Maria Ernestina Ferreira Wintermantel se averbe a cláusula de lhe ficarem pertencendo os respetivos juros até à extinção da dívida contraída por ela e pelo seu marido, no valor de 3000$000 réis.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda de 9 de outubro de 1880.

"Ácerca da pretensão de João da Silva Ferrão Castello Branco e sua mulher D. Theresa de Jesus de Saldanha da Gama"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca da escritura de sub-rogação dos bens com que João da Silva Ferrão Castelo Branco dotou a sua mulher, Teresa de Jesus de Saldanha da Gama, para a qual o tabelião lhes exige certidão do pagamento do imposto do registo calculado nos termos do artigo 5.º, parágrafo único do regulamento de 30 de junho de 1870, exigência que não consideram legal.

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