- PT/AHPGR/PGR/04/005/097
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- 1846 março 20
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça.
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Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça.
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino.
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Parecer para o Ministério da Marinha.
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Parecer relativo à supressão dos cargos de dois procuradores da Real Casa da Nazaré.
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Parecer para o Ministério do Reino.
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