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"Duvidas ácerca das fianças dos mancebos embarcadiços, sujeitos ao recrutamento, que solicitam passaportes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha sobre se os termos das fianças dos mancebos que, estando sujeitos ao recrutamento, solicitaram passaportes devem continuar a fazer-se na capitania do porto de Lisboa ou perante as autoridades administrativas e se deve acabar a inscrição marítima na mesma capitania, uma vez que o recrutamento marítimo é feito conjuntamente com o do exército.

"Em que Joaquim d'Oliveira com praça assente na armada, pede, pelos motivos que allega, se lhe dê baixa do serviço"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do requerimento em que Joaquim de Oliveira, em serviço no quartel de Alcântara, pede baixa do serviço militar, em virtude da sua baixa estatura.

"Em que o soldado da Guarda Municipal de Lisboa, Antonio da Costa, pede baixa do serviço"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do requerimento em que o soldado da Guarda Municipal de Lisboa, António da Costa, pede baixa do serviço, por se ter apresentado o mancebo de quem o requerente era suplente.

Parecer acerca do requerimento de Jean Henry Guillaume, em que solicita que se lhe revejam, e liquidem a sua conta a fim de lhe ser pago o soldo do tempo em que esteve prisioneiro, e de ser informado da diferença do soldo português para o Inglês, a que julga ter direito, mais a quantia devida pelos ferimento que sofreu

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério da Guerra

"Acêrca d'um officio do Governador civil de Vizeu que versa sobre duvidas na interpretação da lei para a substituição d'um recruta, por seu irmão, no serviço militar durante o tempo da reserva"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca de uma dúvida do governador civil de Viseu sobre se a doutrina da portaria de 10 de agosto de 1866 é aplicável aos recrutas que deram substituto, ou seja, se devem ser equiparados aos que remiram a dinheiro a obrigação do serviço militar para o efeito de isentarem um irmão durante o tempo do serviço efetivo e o da reserva ou só durante o primeiro.

"Ácerca de duvidas apresentadas na execução da lei do Recrutamento em virtude de mudança do domicilio"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca das dúvidas do Supremo Tribunal Administrativo sobre a execução da portaria de 20 de agosto de 1879 no que diz respeito a mudança de domicílio.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 10 de julho de 1880.

"Ao Ministro da Justiça, ácerca do soldado do Batalham n.º 11, Joaquim Antonio de Carvalho Menaças, que havia sido processado, e condemnado em pena ultima pelo Juizo de Direito da Commarca d'Almada"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça, informando que o processo do soldado Joaquim António de Carvalho Menaças, que foi condenado a pena última, foi remetido ao comandante da 1.ª Divisão Militar.

"Ao Ministro da Justiça sobre a certidão ordenada do assentamento de praça do soldado Leopoldo Jose dos Santos para ser promovido os termos legaes para ser annullada a sentença contra o mesmo de que trata"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo de anulação da sentença proferida contra o soldado Leopoldo José dos Santos, informando que, requisitada a certidão de praça deste soldado, para se verificar se o crime tinha sido praticado antes ou depois ao assento de praça, não existia no batalhão n.º 12 nenhuma praça com aquele nome.

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