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"Idem em virtude de Portaria do Ministerio da Guerra de 10 de Março de 1842 ácerca da absolvição julgada aos reos Antonio Francisco Bonito Francisco Placido da Costa e Manoel Marques como lhes foi pedido pela Portaria de 5 de Janeiro do dito anno"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre a competência do Conselho de Justiça Militar para decidir em casos de recrutamento para o serviço militar feitos de forma irregular.

"Parecer dado em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 16 de Março de 1841 ácerca das proezas feitas na conquista de Cayenna."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Pronuncia-se sobre a eventual obrigação do Estado português a recompensar as "proezas" feitas pelos militares que participaram na invasão da Guiana Francesa, em 1809, por ocasião da Guerra Peninsular.

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