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"Em cumprimento da portaria do ministerio da guerra de 15 de julho ultimo acerca do officio do director do real collegio militar, e a consulta a que se refere, em que a respectiva congregação literaria pede que se lhe indique como deve proceder no que respeita á substituição das cartas geraes do curso."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre a forma de substituição dos diplomas passados aos alunos do Colégio Militar que terminaram o curso no ano letivo de 1869-1870, por não terem sido emitidos com todas as formalidades necessárias.

"Em cumprimento da portaria do ministerio da guerra de 11 de julho ultimo acerca do requerimento em que o alferes de cavallaria Luiz Carlos Mardel Ferreira, pede para ser admittido a exame de habilitação e obter carta geral do curso se considerem como preparatorios e habilitações bastantes as que enumera"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre as habilitações do alferes Luís Carlos Mardel Ferreira para efeito de admissão a exame final e obtenção de carta geral de curso.

"Officio do ministerio da guerra de 26 de março de 1872, acerca do requerimento do capitão d'infanteria 11 Antonio Severo de Carvalho e Souza, pedindo para lhe ser mandada trancar uma nota que tem nos seus assentamentos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento em que o capitão António Severo de Carvalho e Sousa pede para ser eliminada do seu processo militar a informação de culpa por espancamento, pelo qual foi condenado a seis meses de prisão.

"Officio do ministerio da guerra de 24 de maio de 1872, acerca do processo relativo ao 2.º sargento da 7.ª companhia de reformados João José da Silva, pedindo o beneficio determinado no § 3.º do artigo 4.º do plano geral que creou as companhias de veteranos em 30 de dezembro de 1806."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca dos vencimentos dos soldados das companhias de reformados.

"Portaria do ministerio da guerra de 5 de setembro de 1872, acerca da pretenção do capitão d'artilheria, n.º 3, José Manoel de Araujo Corrêa de Moraes, pedindo a admissão de um filho seu no collegio militar."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido do capitão do regimento n.º 3 José Manuel de Araújo Correia de Morais para que o seu filho perfilhado, Augusto Manuel de Araújo Correia, fosse admitido como aluno pensionista no Colégio Militar.

"Portaria do Ministerio da Guerra de 28 de agosto de 1872, que diz respeito ao soldado n.º 1206 de matricula do regimento d'artilheria n.º 1 Jayme de Castro Lodinho Zuzarte, pedindo ser declarado aspirante a official."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido do soldado Jaime de Castro Lobinho Zuzarte, aluno da Escola Politécnica, para ser nomeado aspirante a oficial.

"Officio do ministerio da guerra de 30 de julho de 1873, acerca do requerimento em que Faustino José Cabral, chefe reformado do serviço da saude da provincia de Moçambique, pede que se lhe declare se um de seus filhos está no cazo de ser admittido no real collegio militar."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto.

"Officio do ministerio da guerra de 30 de julho de 1873, acerca do requerimento em que o engenheiro civil com a graduação de capitão, Henrique Guilherme Thomaz Branco, pede para ser admittido no real collegio militar seu filho Alfredo Ernesto Dias Branco."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido do capitão Henrique Guilherme Tomás Branco para que o seu filho Alfredo Ernesto Dias Branco seja admitido no Colégio Militar.

"Officio do ministerio da guerra de 22 de agosto de 1873, acerca do requerimento em que Maria Carolina Pereira, expondo que seu filho, fora abandonado pelo pae, o alferes do regimento d'infanteria 5 Manoel Monteio da Silva, pede que o dito seu filho seja admittido no real collegio militar"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto.

"Officio do ministerio da guerra de 16 de julho de 1873, acerca do requerimento em que o capitão do Estado Maior João Corrêa de Mesquita, pede que lhes dispensem os preparatorios de que trata o artigo 42 do decreto de 12 de janeiro de 1837"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento do capitão João Correia de Mesquita, em que pede dispensa das habilitações a que se refere o artigo 42.º do decreto de 12 de janeiro de 1837.

"Officio do ministerio da guerra de 13 de novembro de 1873, acerca do requerimento de Maria Carolina Pereira, sobre a admissão de Francisco Camillo, no Real Collegio Militar."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do pedido de Maria Carolina Pereira para que o seu filho, Francisco Camilo, filho natural do alferes Manuel Monteiro da Silva, seja admitido no Colégio Militar.

"Officio do ministerio da Justiça de 21 de novembro de 1873, acerca das queixas feitas pelo juiz de direito de Louzã, contra o respectivo administrador do Concelho."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca da reclamação do juiz de direito da comarca da Lousã contra o procedimento do administrador do concelho, que ordenou o alojamento de militares nas casas dos magistrados judiciais, do Ministério Público e dos demais funcionários judiciais.

"Officio do ministerio da guerra de 30 de julho de 1874, acerca da maneira de ser interpretada nos corpos do exercito a segunda parte do §1.º do artigo 240 do regulamento geral para o serviço dos referidos corpos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca da interpretação do artigo 240 do regulamento geral para o serviço dos corpos do exército, referente ao registo dos castigos dos oficiais e guardas.

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