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Ofício n.º 13 de 1909 para o Ministério dos Negócios Estrangeiros solicitando esclarecimentos sobre a situação do general de divisão António Guilherme Ferreira de Castro, nomeado para o cabo da Boa Esperança

Minuta do ofício n.º 13 de 1909, expedido pela Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério dos Negócios Estrangeiros, a 6 de outubro de 1909.

"Em cumprimento da Portaria de 1 de Dezembro de 1858. Sobre a pretenção do Capitão Tenente da Armada Carlos Frederico Botelho de Vasconcellos."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães, acerca do requerimento do capitão tenente, Carlos Frederico Botelho de Vasconcelos, em que pede a restituição dos direitos de mercê, e mais despesas que lhe exigiram pela nomeação de governador do distrito de Moçâmedes, na província de Angola.

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 2 de Novembro de 1846, á cerca de Lourenço Homem de Lemos, pedindo se lhe levante a suspensão do logar que exercia de Guarda a cavalo da Fiscalização do Imposto do Sal no Porto da Quinta do Ratton, pagando-se-lhe o ordenado que vencera."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 29 de Setembro de 1848 á cerca da exemção de serviço Militar que pedem os Caixas Geraes do Contracto do Tabaco Sabam e Polvora para João Pedroso Gomes da Silva."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini, acerca do requerimento dos caixas gerais do contrato do tabaco, em que pedem isenção do serviço militar para João Pedroso Gomes da Silva, empregado da oficina litográfica da mesma companhia.

"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 5 de maio de 1846, á cerca de D. Maria do Ó Pereira de La Cueva, viuva de Hilário Antonio de La Cueva Major de Veteranos, pedindo que não obstante seu defunto marido haver renunciado ao respectivo Monte Pio, lhe seja este abonado satisfazendo os encargos que aquele deixou de cumprir."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.

"Ministerio dos Negocios do Reino. Conselheiro d'Estado effectivo, sendo militar. Pode accumular gratificação militar. Officio da Secretaria do Conselho de Estado, por occasião de duvida sobre accumular-se ao ordenado do Conselheiro d'Estado José Jorge Loureiro a gratificação de sua patente militar."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

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