Circular do ajudante do Procurador Régio da Relação de Lisboa, Luís Manuel de Évora Macedo. Transmite a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 6 de abril de 1839 acerca da prisão de réus militares no foro civil.

Circular do ajudante do Procurador Régio da Relação de Lisboa, Luís Manuel de Évora Macedo. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 3 de dezembro de 1838 relativa à detenção de militares e sua conservação em prisões civis sem conhecimento do comandante da 1.ª Divisão.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João Taborda de Magalhães.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João Taborda de Magalhães sobre o modo de se proceder na reforma dos médicos navais nos termos do artigo 162 do decreto de 31 de agosto de 1892, que concede àqueles direito igual aos dos oficiais da marinha militar da mesma data de promoção ao posto de segundo-tenente para o efeito de regular o respetivo vencimento.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João Taborda de Magalhães acerca da reclamação de José Basílio de Almada Pereira, escriturário do arsenal de marinha, contra a sua nomeação como escriturário de 3.ª classe feita em outubro de 1908, por se julgar com direito a ser escriturário de 2.ª, em presença da doutrina do decreto de 2 de julho do mesmo ano.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João Taborda de Magalhães.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João Taborda de Magalhães. Pronuncia-se sobre a conservação no serviço ativo do exército na Guarda Municipal do capitão picador Saturnino de Bastos.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca, sobre o pedido Francisco de Paula Osório para ser promovido a major graduado.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Simão de Gusmão Correia Arouca.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada. Pronuncia-se sobre o contrato que fora anulado pelo almirantado da Marinha com o fornecedor de madeira, António José Batista, por falta de cumprimento por parte deste.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior sobre as dúvidas relativas ao local onde os segundos-grumetes Francisco da Silva e Júlio Narciso de Azevedo devem cumprir a pena de três anos de deportação militar. A dúvida consiste em saber se ainda está em vigor o § 2.º do artigo 4.º do decreto de 10 de janeiro de 1895, que aprovou e pôs em execução o código de justiça militar, que estabelece que "a pena de deportação militar será cumprida em província ultramarina diferente daquela onde o crime for perpetrado".

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Entende que "o oficial de quem se trata não tem direito a maior gratificação" e que "desde que o oficial referido tem a denominação de adjunto, igual à dos seus camaradas, não é justo que não receba gratificação igual à deles. Esta modificação, porém, depende de lei ou diploma de igual força".

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Solicita informações complementares, para poder emitir o seu parecer.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.