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"Ao Procurador Régio do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao procurador régio do Porto, remete cópia dos acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça para informação.

"Ao Conselheiro Procurador Régio do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigido ao procurador régio do Porto. Informa este magistrado que se conforma com as instruções que este dera ao seu delegado na comarca do Sabugal, sobre o procedimento que deve seguir com respeito ao requerimento em que o médico do município indica testemunhas para serem inquiridas, no processo preparatório instaurado contra ele.

"Questão suscitada em Marrocos acerca de uma propriedade pertencente a um súbdito naturaliza...

"Questão suscitada em Marrocos acerca de uma propriedade pertencente a um súbdito naturalizado português"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o valor legal que possa ter o protesto de Clara Elmandó Ruah, naturalizada portuguesa, respeitante à venda de uma propriedade em Tânger, que o marido desta pretende fazer sem o seu consentimento.

"Sobre a Companhia Vinícola do Norte"

"Sobre a Companhia Vinícola do Norte"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins. Consulta solicitada sobre o valor jurídico de uma série de artigos publicados num periódico do Porto, referente à "Companhia Vinícola do Norte".

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 4 de Junho de 1850, sobre ...

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 4 de Junho de 1850, sobre a proposta relativa ao modo porque ham de ser julgados os degredados e pretos descalços em Angola."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, acerca do oficio do governador geral da província de Angola, em que reclama providências para regularizar a administração da justiça criminal e evitar a confusão em que se acha naquela província.

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