Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do requerimento em que os subdelegados de saúde em Lisboa pedem que a portaria de 16 de abril de 1872, que declarou da sua competência e obrigação a verificação dos óbitos das pessoas falecidas sem tratamento do médico assistente, seja explicada no sentido de que esse serviço pertence a todos os médicos e só nesta qualidade aos subdelegados de saúde.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino sobre se a obrigação de atestar, em Lisboa, os óbitos dos indivíduos que não tenham sido tratados por médicos assistentes cabe aos subdelegados de saúde ou aos médicos da Misericórdia.