"Em cumprimento da Portaria de 17 de Novembro de 1855 - Sobre a consulta de 3 d'Outubro p. f. da Secção do contencioso Administrativo do Conselho d'Estado, relativo ao recurso interposto pela Irmandade do Santissimo Sacramento da Freguesia de Nossa Senhora dos Martires, da Cidade de Lisboa."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/08/024
• Item
• 1856-12-19

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer acerca de mandar o conselheiro administrador geral interino da Alfândega das Sete Casas, fechar o armazém de água-ardente junto ao baluarte de Alcântara

• PT/AHPGR/PGF/03/05/02/126
• Item
• 1844-03-26

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda