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Assuntos fiscais

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"Em cumprimento da Portaria de 18 do corrente ácerca do Administrador da Casa de Bragança contra colletas da contribuição industrial."

PT/AHPGR/PGR/05/03/09/024
Item
1865-07-22

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.

"Em cumprimento da Portaria de 18 do corrente ácerca da reclamação de António José de Carval...

"Em cumprimento da Portaria de 18 do corrente ácerca da reclamação de António José de Carvalho e mais herdeiros do Padre António de Paula da Silva Dourado contra as colletas da decima de juros."

PT/AHPGR/PGR/05/03/09/025
Item
1865-07-22

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.

"Em cumprimento da Portaria de 18 do corrente ácerca da reclamação de Herculano de Sá Corrêa contra a collecta."

PT/AHPGR/PGR/05/03/09/023
Item
1865-07-21

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito.

"São ou não obrigados os empregados do serviço interno das Alfandegas a entrarem de serviço no Lazareto?"

PT/AHPGR/PGR/05/03/11/195
Item
1873-07-05

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

"Sobre o modo de calcular a contribuição de registo em um contracto por titulo oneroso."

PT/AHPGR/PGR/05/03/11/122
Item
1872-12-04

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

"Sobre a pertenção de Domingos José de Sousa Junior sobre contribuição pessoal industrial e decima de juros."

PT/AHPGR/PGR/05/03/11/089
Item
1872-07-18

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

"Ministerio da Justiça. Sello. No do Titulo de uma Cadeira de Conego da Sé de Evora, pode encontrar-se o do Diploma de Lente Substituto Ordinario da Faculdade de Theologia em virtude da disposição do artigo 11.º do Decreto de 10 de Dezembro de 1861. Requerimento de Damasio Jacinto Fragozo."

PT/AHPGR/PGF/03/04/149
Item
1862-06-16

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento de Damásio Jacinto Fragoso, em que pede o acerto do imposto que tem a pagar, por motivo do aumento do seu vencimento, como cónego da Sé de Évora.

Parecer acerca dos embaraços apontados pelo secretário do Tribunal Comercial, referente á interpretação da contribuição da dízima, conforme ao direito geral vigente

PT/AHPGR/PGF/03/04/045
Item
1841-10-08

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Parecer acerca do requerimento dos proprietários e consignatários dos algodões depositados na Alf...

Parecer acerca do requerimento dos proprietários e consignatários dos algodões depositados na Alfândega Grande de Lisboa, em que reclamam contra a imposição da armazenagem

PT/AHPGR/PGF/03/05/02/137
Item
1844-05-06

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Parecer de informação pedida pelo Ministro e Secretario de Estado dos Negócios da Fazenda, referente á celeridade de processo administrativo sobre coleta

PT/AHPGR/PGF/03/05/02/177
Item
1845-02-08

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Parecer acerca da proposta do conselheiro diretor da Alfândega Grande de Lisboa para resolver a respeito das isenções de direitos e das multas das embarcações, que carregam certos géneros de produção nacional

PT/AHPGR/PGF/03/05/02/140
Item
1844-05-29

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Parecer acerca da justificação do diretor da Alfândega da Bemposta, referente ás guias assinadas em branco para os postos das aduanas

PT/AHPGR/PGF/03/05/02/150
Item
1844-08-05

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Parecer acerca do procedimento da cobrança das dívidas procedentes de contribuição de lançamento e repartição

PT/AHPGR/PGF/03/05/02/136
Item
1844-05-04

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Parecer acerca de mandar o conselheiro administrador geral interino da Alfândega das Sete Casas, fechar o armazém de água-ardente junto ao baluarte de Alcântara

PT/AHPGR/PGF/03/05/02/126
Item
1844-03-26

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Parecer acerca das más práticas dos funcionários fiscais, como judiciais de Ponta Delgada

PT/AHPGR/PGF/03/05/02/112
Item
1843-11-30

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Parecer de informação acerca das côngruas fixadas no orçamento dos prelados das dioceses, se deve ser deduzida a importância dos rendimentos das mitras

PT/AHPGR/PGF/03/05/02/110
Item
1843-11-27

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

"Acerca do recurso interposto pelos Administradores do Real Theatro de São João da Cidade do Porto."

PT/AHPGR/PGR/05/03/08/025
Item
1856-12-19

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, acerca do recurso interposto pelos administradores do real teatro de São João da cidade do Porto, em que pedem a substituição do antigo imposto da décima pela nova contribuição, denominada contribuição predial.

"Em cumprimento da Portaria de 17 de Novembro de 1855 - Sobre a consulta de 3 d'Outubro p. f. da Secção do contencioso Administrativo do Conselho d'Estado, relativo ao recurso interposto pela Irmandade do Santissimo Sacramento da Freguesia de Nossa Senhora dos Martires, da Cidade de Lisboa."

PT/AHPGR/PGR/05/03/08/024
Item
1856-12-19

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Em cumprimento da Portaria da Fazenda de 9 de Outubro de 1874 sobre o officio do Tribunal do Thesouro Publico relativo ao cumprimento de um Precatorio apresentado ao mesmo Tribunal por João Antonio da Paz."

PT/AHPGR/PGR/05/03/06/130
Item
1847-11-24

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 9 de Novembro de 1874, ácerca de Portarias Circulares a todas as Repartições da Fazenda exigidas pelo Tribunal do Thesouro Publico sobre recursos e reclamações."

PT/AHPGR/PGR/05/03/06/133
Item
1847-12-09

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.

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