"Sobre a pertenção de Francisco Mattos Chico. Processo nº. 4796."
- PT/AHPGR/PGR/05/03/12/029
- Item
- 1874-04-07
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca de uma sentença transitada em julgado, que Francisco Matos Chico solicita modificar.
