Assuntos fiscais

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"Ministerio da Justiça. Sello. No do Titulo de uma Cadeira de Conego da Sé de Evora, pode encontrar-se o do Diploma de Lente Substituto Ordinario da Faculdade de Theologia em virtude da disposição do artigo 11.º do Decreto de 10 de Dezembro de 1861. Requerimento de Damasio Jacinto Fragozo."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento de Damásio Jacinto Fragoso, em que pede o acerto do imposto que tem a pagar, por motivo do aumento do seu vencimento, como cónego da Sé de Évora.

"Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Manifesto de decima de juros. Que he obrigado a requerer e nelle baixa pelo que recebe, quer a divida vença juros, quer não?... he o credor ou o devedor?... E, sendo o credor, e não tendo recebido toda a divida deve pagar a decima?... Requerimento do Conselheiro Diogo António Correia de Sequeira Pinto."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Direcção Geral das Contribuições Directas / Manifesto de Decima. Tendo sido feito directo, e não por lembrança de uma vida letigiosa, deve considerar-se como esta e não aquella natureza, e ser o credor multado logo por falta da conveniente participação. Requerimento de Luiz de Castro Guimarães."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, acerca de uma multa relativa ao incumprimento de uma obrigação fiscal, de Luís de Castro Guimarães.

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