Assuntos fiscais

"[Parecer] em virtude do officio do Thesouro Publico de 24 de Dezembro de 1841 ácerca do requerimento de José Pereira Palha de Faria Guião."

PT/AHPGR/PGR/05/03/03/120
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1842 fevereiro 3

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, acerca de requerimento de José Pereira Palha de Faria Guião, em que pede para fazer o pagamento de uma dívida fiscal.

Parecer acerca de requerimento de Francisco de Paula de Sousa Machado, capelão do Santuário de Perafita, em que pede para se corrigir a decisão do juiz de direito da comarca de Vila Real, referente ás dívidas de mutuo a juros do santuário

PT/AHPGR/PGF/03/03/01/014
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1840 março 14

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 16 de Dezembro de 1845 á cerca do requerimento do Director das Alfandegas menores do Circulo de Mertola sobre deverem ou não ser addicionadas as Tomadias, e multas com os cinco por cento."

PT/AHPGR/PGR/05/03/05/019
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1845 dezembro 30

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 28 Setembro de 1849, sobre a quem se deve extrahir a Conta corrente da liquidação de Vinho, vinagre, e aguardente quantidades despachadas na Nova Repartição da Alfandega das sette Cazas desde 28 de Setembro de 1848 até 16 de Março de 1849, cujos direitos não forão lançados em receita."

PT/AHPGR/PGR/05/03/07/060
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1849-10-02

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães.

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 12 Setembro de 1849, á cerca dos requerimentos do Conde do Bomfim que na qualidade de Cabeça de Cazal da herança de seu pai pede se sobre esteja na arrematação de hua propriedade anunciada á venda para pagamento de Decimas pelas quais a mesma herança he responsavel."

PT/AHPGR/PGR/05/03/07/061
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1849-10-06

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 11 de Junho de 1949 á cerca de pedir o Consul Geral da Republica Franceza no Porto que o Director da Alfandega lhe dê hum extrato dos Mapas das exportações e importações no anno de 1848."

PT/AHPGR/PGR/05/03/07/053
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1849-06-23

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Luís Rangel de Quadros.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 23 de Outubro de 1846, á cerca de uma queixa feita pelo Agente da Caza dos Lloyds, Mr. Lane, contra o Guarda Môr da Alfandega do Faial."

PT/AHPGR/PGR/05/03/06/013
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1846 dezembro 29

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 13 de Janeiro de 1847 á cerca da pertenção do Conde da Ribeira Grande que pede Titulos creados por Carta de Lei de 15 d'Abril de 1835 em troca de hûa Liquidação."

PT/AHPGR/PGR/05/03/06/027
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1847-02-04

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 21 de Janeiro de 1847, á cerca das providencias que conviria adoptar-se não só para a fim de se consiliarem os interesses de varios possuidores de Titulos de Renda Vitalicia, com as pessoas que lhes tem adiantado quantias por conta dos mesmos titulos. NB. há outro officio de 5 de Fevereiro de 1847 sobre o mesmo objecto."

PT/AHPGR/PGR/05/03/06/028
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1847-02-09

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 11 de Dezembro de 1846 á cerca do abono de mil reis diarios a Ignacio Pedro da Silva Senior encarregado no Governo Civil de Ponta Delgada da classificação de Titulos dos Cartorios das Ordens extintas."

PT/AHPGR/PGR/05/03/06/015
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1846 dezembro 30

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 20 de Novembro de 1846 ácerca de requerimento em que António José Alves da Silva pede que o Juiz de Direito da Comarca de Oliveira de Azemeis seja processado e suspenso por soltar hûa mulher preza em flagrante por contrabando."

PT/AHPGR/PGR/05/03/06/019
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1847- 01-09

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 8 de março de 1847, á cerca [...] a generalidade das disposições do paragrafo 8.º do artigo 7.º da Lei de 22 de Junho de 1846, aos Emphiteutas que tivessem remido voluntariamente a cobrança dos foros, censos, ou pensões que pagavão á Fazenda Nacional."

PT/AHPGR/PGR/05/03/06/034
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1847-03-16

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini, acerca de ser ou não aplicável a generalidade das disposições do parágrafo 8.º do artigo 7.º da lei de 22 de junho de 1846.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 15 d'Abril de 1847 á cerca da duvida suscitada se pertende ou não do fundo de amortização aprovado das remissões e rendas verificadas pelas Leis anteriores aos Decretos de 19 de Novembro e 29 de Dezembro de 1845."

PT/AHPGR/PGR/05/03/06/045
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1847-04-21

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.

"Em cumprimento da Portaria da Fazenda de 9 de Outubro de 1874 sobre o officio do Tribunal do Thesouro Publico relativo ao cumprimento de um Precatorio apresentado ao mesmo Tribunal por João Antonio da Paz."

PT/AHPGR/PGR/05/03/06/130
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1847-11-24

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 9 de Novembro de 1874, ácerca de Portarias Circulares a todas as Repartições da Fazenda exigidas pelo Tribunal do Thesouro Publico sobre recursos e reclamações."

PT/AHPGR/PGR/05/03/06/133
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1847-12-09

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.

"Em cumprimento da Portaria de 17 de Novembro de 1855 - Sobre a consulta de 3 d'Outubro p. f. da Secção do contencioso Administrativo do Conselho d'Estado, relativo ao recurso interposto pela Irmandade do Santissimo Sacramento da Freguesia de Nossa Senhora dos Martires, da Cidade de Lisboa."

PT/AHPGR/PGR/05/03/08/024
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1856-12-19

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Acerca do recurso interposto pelos Administradores do Real Theatro de São João da Cidade do Porto."

PT/AHPGR/PGR/05/03/08/025
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1856-12-19

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini, acerca do recurso interposto pelos administradores do real teatro de São João da cidade do Porto, em que pedem a substituição do antigo imposto da décima pela nova contribuição, denominada contribuição predial.

Parecer acerca das más práticas dos funcionários fiscais, como judiciais de Ponta Delgada