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"Ao Exmo. Procurador Régio da Relação do Porto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigido ao procurador régio da Relação do Porto, em que lamenta a falta de sigilo profissional dos funcionários judiciais no caso da pronúncia e mandado de prisão de António Pais da Silva, autor do furto à caixa filial do Banco de Portugal.

"Albano Pereira da Fonseca pede perdão ou commutação da pena que está cumprindo"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Albano Pereira da Fonseca, clarim do regimento de cavalaria n.º 2, cumprindo pena de 4 anos de prisão militar no Forte de São Julião da Barra, solicita comutação da pena imposta por infração de disciplina.

"Anacleto da Silva Leal pede perdão ou commutação da pena que está cumprindo"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de João Borrego, soldado de artilharia n.º 3, cumprindo pena de 3 anos de prisão militar na Torre de São Julião da Barra, solicita ser perdoado dos crimes de insubordinação, e ofensas por gestos e palavras aos seus superiores.

"Ministerio da Fasenda. / Secretaria / Alfandegas. O Sub-Director de uma menor, que recebendo uns direitos na ausencia do respectivo Escrivão, os guarda, e, não lhe entrega a competente nota para os lançar em receita, pode ser relevado, e levantar-se-lhe a suspensão, que por isso lhe impôz o Director do Circulo, em virtude da favoravel informação que este dá a respeito do dito Sub-Director, e por este allegar que só por esquecimento, e em rasão de adoecer teria aquelle descuido?... Ou que procedimento se deve ter com elle?... Representação do Director das Alfandegas do Circulo de Castello-Branco a respeito do Sub-Director da Alfandega de Montalvão José da Costa Pinto."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Officio do ministerio da marinha de 27 de julho de 1871, acerca de varios documentos, remettidos pelo Governador Geral da provincia de Angola, com respecto aos actuaes, juiz de direito e delegado do Procurador da Coroa e Fazenda na comarca de S. Thomé."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre as acusações trocadas entre o delegado do procurador régio e o magistrado judicial de primeira instância da comarca de São Tomé e Príncipe.

"Resposta fiscal do Exmo. Conselheiro Procurador Geral da Corôa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini sobre a aConsulta do Supremo Tribunal de Justiça, a que a Portaria do Ministerio da Justiça, de 27 de Setembro de 1856, mandou proceder sobre a aposentação por necessidade do serviço dos Juizes da Relação do Porto"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini

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