Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça. Pronuncia-se sobre se as disposições dos artigos 197 e 309 § único do código penal e do artigo 74 do código de justiça militar podem ser aplicadas ao caso em questão.

Consulta acerca das disposições do tratado de extradição entre a Espanha e os Estados Unidos da América, proposto por este país como base para um tratado com Portugal, em especial sobre os artigos 1.º (condições necessárias para se efetuar a extradição), 2.º (classificação de homicídio voluntário em vez de simplesmente homicídio, como motivo de entrega, e crime de descaminho de dinheiros, a restrição de ser cometido na jurisdição de uma das partes e limite mínimo de 200 dólares para a importância do extravio), 11.º e 12.º (mandados de prisão preventiva e apresentação às autoridades judiciais). Faz menção ainda à necessidade de constar em anexo a cláusula habitual da comutação da pena de morte.
Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 11 de abril de 1908, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 13 de maio.

Consulta acerca da necessidade ou não da aprovação das Cortes para a ratificação do acordo administrativo elaborado no âmbito da conferência que, em 1902, se reuniu em Paris para tratar da questão chamada de "tráfico de brancas". Este acordo, juntamento com o projeto de convenção, compreende as disposições consideradas convenientes para a repressão e prevenção do crime de tráfico de mulheres.
Contém ofício da Direção-Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 5 de fevereiro de 1904, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 25 de fevereiro.