- PT/AHPGR/PGR/04/006/073
- Doc. simples
- 1848 abril 15
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Marinha.
Assuntos consulares
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- PT/AHPGR/PGR/05/02/16/362
- Doc. simples
- 1882 novembro 22
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens relativo à obrigatoriedade da apresentação, em tribunal, de documentos escritos em línguas estrangeiras acompanhados de tradução e autenticados pelos respetivos representantes diplomáticos.
- PT/AHPGR/PGR/05/08/01/081
- Doc. simples
- 1851 março 21
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
- PT/AHPGR/PGR/04/015/304
- Doc. simples
- 1869 dezembro 20
Parte de Procuradoria-Geral da República
- PT/AHPGR/PGR/06/10/05/041
- Documento composto
- 1900 dezembro 15
Parte de Procuradoria-Geral da República
Correspondência entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros e o Ministério da Justiça e pareceres
- PT/AHPGR/PGR/05/04/08/056
- Doc. simples
- 1852 janeiro 20
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, relativo a arrecadação de heranças de estrangeiros falecidos no Brasil.
- PT/AHPGR/PGR/05/04/09/108
- Doc. simples
- 1853 novembro 26
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
- PT/AHPGR/PGR/04/021/174
- Doc. simples
- 1861 junho 17
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério dos Negócios Estrangeiros
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