Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens relativo à obrigatoriedade da apresentação, em tribunal, de documentos escritos em línguas estrangeiras acompanhados de tradução e autenticados pelos respetivos representantes diplomáticos.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

Parecer para o Ministério dos Negócios Estrangeiros

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral dos Negócios Comerciais e Consulares, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 9 de julho de 1906, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 2 de agosto.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o cônsul das cidades hanseáticas, Cristiano Daniel Lindenberg, e o cônsul da Toscana, João Batista Sivori, recusaram consentir admitir as penhoras que, para pagamento do seu respetivo maneio, se lhes pretendeu fazer pelos diferentes juízos de direito de Lisboa, alegando aos oficiais incumbidos das diligências os seus privilégios de cônsules.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério dos Negócios Estrangeiros acerca do requerimento em que Domingos Maria Gonçalves, cidadão português, residente no Rio de Janeiro, desejando casar pelo registo civil do seu país e tendo sabido que nos consulados portugueses ainda não estão em vigor os artigos do código civil relativos a esta forma de casamento, pede que o cônsul geral de Portugal naquela cidade seja autorizado a praticar "os atos de registo civil em relação ao seu casamento".

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério dos Negócios Estrangeiros acerca do pedido feito pelo representante da rainha de Inglaterra em Lisboa dos objetos encontrados em poder do súbdito alemão Leopoldo Goldschmidt, quando foi capturado em Lisboa, para ficarem em depósito nos termos das leis inglesas.

O pedido de parecer deveu-se ao facto de o Governo Português, disposto a responder favoravelmente ao pedido do Governo Britânico, pretender saber se pode desistir do privilégio em causa, sem audiência das Cortes, por essa desistência implicar a derrogação de um dos artigos do tratado com Zanzibar, de 25 de outubro de 1879, aprovado pelo Parlamento.
Contém ofício da Direção-Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 28 de dezembro de 1904, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 14 de janeiro de 1905.