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Reference code
PT/AHPGR/PGR/06/10/11/096
Title
Processo em que o Governo Britânico solicita que Portugal desista do seu direito de jurisdição consular em Zanzibar, passando esta a ser exercida sobre os portugueses pelo tribunal inglês
Date(s)
- 1904-12-28 - 1905-01-14 (Creation)
Level of description
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4 f.
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Scope and content
O pedido de parecer deveu-se ao facto de o Governo Português, disposto a responder favoravelmente ao pedido do Governo Britânico, pretender saber se pode desistir do privilégio em causa, sem audiência das Cortes, por essa desistência implicar a derrogação de um dos artigos do tratado com Zanzibar, de 25 de outubro de 1879, aprovado pelo Parlamento.
Contém ofício da Direção-Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 28 de dezembro de 1904, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 14 de janeiro de 1905.
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Note
Livro 37 C, n.º 1170
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Status
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Dates of creation revision deletion
Language(s)
Script(s)
Sources
Digital object metadata
Filename
096.pdf
Latitude
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Text
Mime-type
application/pdf
Filesize
4 MiB
Uploaded
December 5, 2024 4:57 PM

