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"Sobre a pessoa a quem compete as funções dos consules quando na sede das legações de Portugal não haja agente consular portuguez."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Entende que nos países onde houver missão diplomática mas onde não se haja estabelecido consulado, "ou este não possa funcionar nem estabelecer-se substituição nos termos do Regulamento consular", é ao chefe da missão que compete o exercício das funções consulares.

"Em cumprimento da Portaria dos Estrangeiros de 9 de Abril de 1856 acerca dos Agentes Consul...

"Em cumprimento da Portaria dos Estrangeiros de 9 de Abril de 1856 acerca dos Agentes Consulares da Russia em Portugal"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre se os súbditos portugueses que sejam agentes consulares da Rússia em Portugal, estarão dispensados de ser jurados ou de exercer qualquer outro cargo "que embarace o exercício das funções consulares". Examina ainda se à luz do princípio da reciprocidade, essa dispensa pode ser estendida a agentes consulares de outros países em Portugal, no caso de semelhante dispensa ser concedida a agentes consulares portugueses nesses países.

"Em cumprimento de Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 4 de Abril de 1860"

"Em cumprimento de Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 4 de Abril de 1860"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Examina o projeto de revisão do artigo 3.º da Convenção Consular celebrada entre Portugal e Espanha em 26 de junho de 1845, apresentado pela corte espanhola. O artigo em questão respeita às atribuições e prerrogativas dos agentes consulares de ambos os Estados, no caso de falecimento no território de uma das partes contratantes, de um súbdito da outra.

"Estrangeiros. Em cumprimento da Portaria de 30 de Dezembro de 1861. Ácerca do requerimento do subdito Portuguez José Antonio Gonçalves Barboza."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, sobre a legalização de certidão emitida pela Secretaria da Polícia do Rio de Janeiro, não aceite pelos serviços consulares portugueses no Brasil.

"Estrangeiros. Em cumprimento da Portaria de 27 de Dezembro de 1861. A respeito da Licença pedida pelo subdito Portuguez, José Antonio Gonçalves Barbosa, para processar nos Tribunaes do Reino, o Consul Geral de Portugal no Rio de Janeiro, Barão de Moreira."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães, sobre queixa apresentada relativamente à atuação do Cônsul e do Vice-cônsul de Portugal no Rio de Janeiro.

"Estrangeiros. A respeito das Representações documentadas contra o Consul Geral de Portugal ...

"Estrangeiros. A respeito das Representações documentadas contra o Consul Geral de Portugal no Rio de Janeiro o Barão de Moreira."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Aprecia queixas feitas sobre a conduta do Cônsul Geral de Portugal no Rio de Janeiro, Barão de Moreira, examinando se há matéria nelas que justifiquem procedimento criminal.

"Estrangeiros. Em cumprimento de [Portaria] de 28 de Novembro de 1862 ácêrca do estado do ar...

"Estrangeiros. Em cumprimento de [Portaria] de 28 de Novembro de 1862 ácêrca do estado do archivo do Consulado de Portugal no Rio de Janeiro e do alcance em que se acha o Barão de Moreira."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Examina denúncia do Cônsul Geral interino de Portugal no Rio de Janeiro sobre desfalques realizados pelo anterior Cônsul Geral, Barão de Moreira, documentados nos livros do arquivo do Consulado.

"Estrangeiros. Em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 24 de D...

"Estrangeiros. Em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 24 de Dezembro de 1862 ácêrca da resposta do Barão de Moreira Consul Geral de Portugal no Rio de Janeiro relativamente ao seu alcance"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Aprecia a defesa que o Barão de Moreira, ex-Cônsul Geral de Portugal no Rio de Janeiro, faz relativamente às acusações de desfalque do cofre dos espólios arrecadados no Consulado.

"Estrangeiros. Em cumprimento da Portaria de 22 de Setembro ultimo sobre o Relatorio da Comm...

"Estrangeiros. Em cumprimento da Portaria de 22 de Setembro ultimo sobre o Relatorio da Commissão nomeada para coadjuvar o Conselheiro Antonio Jose Duarte Nazareth."

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Aprecia o relatório elaborado pela comissão encarregada de examinar a escrituração dos livros do Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro durante o exercício do ex-Cônsul Geral, Barão de Moreira, em particular os livros relativos à arrecadação dos espólios dos cidadãos portugueses falecidos no Brasil.

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